PREFE ITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua !vete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
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PROJETO DE LEI N° DE F- -RU í n DE 2025.
"Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do
Magistério Público Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE e adota outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de reajuste salarial de 7% (sete por cento) dos vencimentos dos Profissionais do
Magistério Público Municipal, pertecentes à administração pública do município de São Gonçalo do Amarante/CE, de
acordo com o Anexo Único desta Lei, correspondente ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
§ 1°. O valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2025.
§ 2°. A diferença do valor do vencimento relativo ao mês de janeiro de 2025, o Departamento Pessoal está autorizado
a proceder o pagamento da diferença respectiva nos meses seguintes, sem prejuízo aos servidores.
§ 3°. O caput deste artigo e parágrafos se aplicam aos servidores aposentados e pensionistas com direito a paridade,
conforme Art. 77°, parágrafo único, da lei municipal n°801, de 09 de novembro de 2004.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária
em execução.
Art. 3
0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a aplicabilidade à 1° de janeiro de 2025 para o
caso previsto no § 1° do Art. 1°. desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
DE DE 2025.
Prefeito Municipat de São onçalo do Amarante
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PREFEITURA DE Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal- Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
SAO GONÇALO prefeituramunicipaWsaogoncalodoamarantexe.go‘.br wv,w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br DO AMARANTE
CLASSE 1 2 3
A RS 5.67525 RS 5817.13 RI 5.962.56
a RS 6.579.32 RS 6.743.81 RI 6.912.40
C R$ 7.62720 RS 7.817,88 RS 8.013,32
RS 8 771.28 RS 8.990.56 RS 9215.33
CLASSE 1
A R$ 2 837.62 RS 2908.56 RS 2.98127 3
El R$ 3.289.65 RS 3.371.89 RS 3.456.19
C R$381358 RS 3908,92 RS 4.006.64
D R$ 4.385.54 R$ 4.495,18 RI 4_607.56
CLASSE 1 2 3
A RS 5.05941 RS 5.185.89 R$ 5.315.54
CLASSE 1 2 3
A RS 2529.70 RS 2.592.95 RS 2.657,77
ANEXO ÚNICO - REAJUSTE 2025 MAGISTÉRIO
RI 6.4111,62
5
RI 6.264,41
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. MAG I • 40H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
8 7 10
RS 642102 RS 6.581.55 RS 68
9
746.09 RS 6.914,74 RS 7.087.61 RI
11
7.264.80
12
RS 7.446.42
13
RI 7.632.58
14
RS 782339
15
RS 8.018.98
RS 7.085,21 RI 7.262,34 RS 7.443,90 R$ 7.630.00 RS 7.820,75 RS 8.01627 RS 8.216.67 RS 8.422.09 RS 8.632,64 RS 8.848.46 RS 9.069.67 RS 9296.41
RI 8213,66 R$ 8.419.00 RS 8.629.47 RI 8.845.21 RS 9.066.34 RS 9.293.00 R$ 9525,32 RI 9.76345 RI 10.007.54 RS 10257.73 RS 10514,17 RS 10.777.03
RS 9.445.71 RS 9.681.85 RI 9.923,90 RS 10.172,00 RS 10.426,30 RI 10.686.96 RS 10354.13 RS 1122798 RS 11.508.68 RS 11.796.40 RS 12.091.31 RS 12.393.59
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. MAG I • 2011
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
7 8 8 10 11 12 13 14 15
RS 3 055.80 RI 3.13220 RS 3.210.50 RI 3290.77 RS 3.373.04 RS 3457.36 RI 3 543.80 RI 3.632.39 RI 3.723,20 RS 3.816.28 RI 3 911.69 RI 4.009.48
RI 3.542.59 RI 3.631.16 RS 3.721.94 RI 3.814,99 RS 3.910.36 RS 4.008.12 RS 4.108.32 RS 4_211.03 RS 4.316.31 RI 4424.21 RI 4534.82 RS 4.648.19
RI 4.106.80 RI 4209.47 RS 4.314.71 RS 4.42258 RS 4.533,14 R5, 4.646.47 RI 4.762.63 R$ 4.881.70 RS 5.003.74 RS 5.128.84 RI 5257.06 RS 5.388.48
RS 4.722.75 RS 4.840.82 RI 4.961S4 RI 5_085.89 RI 5213.03 RS 5.343.36 R$ 5476.94 RS 5.613.87 RS 5.75421 RI 5.898.07 RI 6.645.52 RI 6.196.66
GRUPO OCUPACIONAL. ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. MAG 8.4011
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 9
4 5 6 7 a 9 10 11 12 13 14 15
RS 5.448.43 RI 5.584.64 RI 5.72426 RS 5.867.36 RS 6.014.05 RS 6.164.40 RS 6.318.51 RI 6.476.47 RI 6.638.38 RS 6.804.34 RS 6.974.45 RS 7.148,81
GRUPO OCUPACIONAL: ATNIOACIE DO MAGISTÉRIO. MAG II • 20H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
4 5 7 e 9 10 1 12 13 14 15
RI 2.72422 RI 2.792.32 RI 2.862.13 RS 293368 RS 3.007.02 RI 3.082.20 RS 3159.25 RI 32138.24 RI 3.319,19 RS 3402.17 RI 3487.23 RS 3.574,41
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL -0-A-MÃRANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM DE DE 2025.
ELO FER
Prefélio Municipal d ça • do Amarante
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;AO GOE INIIÇALO prefeituramunicipalQsaogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante ce gov br
DO AMARANTE
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE A LEI DE AUMENTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
FEVEREIRO 2025
•••
• 11
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SÃO GONÇALO prefeituramunicipal(csaogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br DO AMARANTE
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na Gestão
Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram a ter nova
conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a finalidade de
evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem previsão
no art. 14 da Lei Complementar 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (Grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1g Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de
...
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2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
Trata-se de Projeto de Lei que trata do aumento em 7% (Sete por
cento) incidente sobre folha de pagamento de profissionais do magistério, passamos aos
números:
Quantidade Cargo Base Ampliação Total Ampliado
Total Regência Total
93
COORDENADOR
PEDAGÓGICO -
484
3.088,58 287.237,94 287.237,94
19
DIRETOR DE
UNIDADE
ESCOLAR VI -
483
3.459,20 65.724,80 65.724,80
13
PROF ANOS
FINAIS ENS
FUND LINGUA
INGLESA - 515
5.303,97 68.951,61 68.951,61
18
PROF ANOS
FINAIS ENS
FUND LINGUA
PORTUGUESA -
516
5.303,97 95.471,46 95.471,46
3
PROFESSOR
ANOS FINAIS
ENS FUND
ARTE - 513
5.303,97 15.911,91 15.911,91
16
PROFESSOR
ANOS FINAIS
ENS FUND
CIENCIAS - 509
5.303,97 84.863,52 84.863,52
7
PROFESSOR
ANOS FINAIS
ENS FUND
EDUC FISICA -
510
5.303,97 37.127,79 37.127,79
1
PROFESSOR
ANOS FINAIS
ENS FUND ENS
RELIGIOSO -
514
5.303,97 5.303,97 5.303,97
6
PROFESSOR
ANOS FINAIS
ENS FUND
GEOGRAFIA -
511
5.303,97 31.823,82 31.823,82
16
PROFESSOR
ANOS FINAIS
ENS FUND
HISTORIA - 512
5.303,97 84.863,52 84.863,52
20
PROFESSOR
ANOS FINAIS
ENS FUND
MATEMATICA -
517
5.303,97 106.079,40 106.079,40
40
PROFESSOR
ANOS INICIAIS
ENS FUND-EJA
- 553
2.651,98 106.079,20 106.079,20
81
PROFESSOR
ANOS INICIAIS
ENSINO
FUNDAMENTAL
- 508
5.303,97 429.621,57 429.621,57
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80
PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO
INFANTIL - 507
5.303,97 424.317,60 424.317,60
46
PROFESSOR
SALAS ATEND
EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO
- 506
5.303,97 243.982,62 243.982,62
1
PROFESSOR
EDUC BASICA II
- 571
2.423,32 1 2.423,32 2.423,32 630,06 5.476,70
26
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
2.651,98 3 68.951,48 7.955,94 9.997,96 86.905,38
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
2.718,28 1 2.718,28 2.718,28 706,75 6.143,31
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
2.885,89 2 5.771,78 5.771,78 1.500,66 13.044,22
1
PROFESSOR
EDUC BASICA II
- 571
2.880,56 1 2.880,56 2.880,56 748,95 6.510,07
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
2.927,29 1 2.927,29 2.927,29 761,10 6.615,68
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.000,47 1 6.000,94 3.000,47 1.170,18 10.171,59
131
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.074,44 33 402.751,64 101.456,52 65.547,06 569.755,22
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.075,48 3.075,48 399,81 3.475,29
10
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.151,30 6 31.513,00 18.907,80 6.554,70 56.975,50
2
PROFESSOR
EDUC BASICA II 3.259,09 6.518,18 847,36 7.365,54
11
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.310,84 3 36.419,24 9.932,52 6.025,73 52.377,49
6
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.393,61 3 20.361,66 10.180,83 3.970,52 34.513,01
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.394,76 1 3.394,76 3.394,76 882,64 7.672,16
23
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.478,45 6 80.004,35 20.870,70 13.113,76 113.988,81
17
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.564,09 3 60.589,53 10.692,27 9.266,63 80.548,43
12
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.565,41 5 42.784,92 17.827,05 7.879,56 68.491,53
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.566,62 3.566,62 463,66 4.030,28
4
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.653,19 1 14.612,76 3.653,19 2.374,57 20.640,52
4
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.654,54 2 14.618,16 7.309,08 2.850,54 24.777,78
7
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.745,91 4 26.221,37 14.983,64 5.356,65 46.561,66
1 PROFESSOR 3.839,55 1 3.839,55 3.839,55 998,28 8.677,38
•••
• •
•
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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EDUC BASICA I
- 49
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.934,09 2 3.934,09 7.868,18 1.534,30 13.336,57
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
3.935,54 7.871,08 1.023,24 8.894,32
4
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.032,44 16.129,76 2.096,87 18.226,63
3
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.098,64 1 12.295,92 4.098,64 2.131,29 18.525,85
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.133,25 8.266,50 1.074,65 9.341,15
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.134,78 8.269,56 1.075,04 9.344,60
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.201,11 1 8.402,22 4.201,11 1.638,43 14.241,76
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.236,58 8.473,16 1.101,51 9.574,67
5
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.238,15 21.190,75 2.754,80 23.945,55
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.306,13 1 8.612,26 4.306,13 1.679,39 14.597,78
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.451,06 4.451,06 578,64 5.029,70
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.524,13 9.048,26 1.176,27 10.224,53
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.753,17 4.753,17 617,91 5.371,08
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
4.871,99 4.871,99 633,36 5.505,35
82
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
5.303,97 434.925,54 56.540,32 491.465,86
4
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
5.436,57 21.746,28 2.827,02 24.573,30
313
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
6.148,90 1.924.605,70 250.198,74 2.174.804,44
26
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
6.302,62 163.868,12 21.302,86 185.170,98
2
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
6.304,75 12.609,50 1.639,24 14.248,74
4
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
6.460,19 25.840,76 3.359,30 29.200,06
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
6.621,69 6.621,69 860,82 7.482,51
8
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
6.956,92 55.655,36 7.235,20 62.890,56
29
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
7.128,22 206.718,38 26.873,39 233.591,77
6 PROFESSOR 7.130,84 42.785,04 5.562,06 48.347,10
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SÃO GONÇALO prefeituramunicipal saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br DO AMARANTE
EDUC BASICA I
- 49
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
7.306,43 7.306,43 949,84 8.256,27
6
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
7.309,11 43.854,66 5.701,11 49.555,77
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
7.489,09 7.489,09 973,58 8.462,67
5
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
7.679,13 38.395,65 4.991,43 43.387,08
10
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
8.197,46 81.974,60 10.656,70 92.631,30
3
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
8.266,55 24.799,65 3.223,95 28.023,60
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
8.402,40 8.402,40 1.092,31 9.494,71
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
8.827,77 8.827,77 1.147,61 9.975,38
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
9.826,33 9.826,33 1.277,42 11.103,75
1
PROFESSOR
EDUC BASICA I
- 49
10.237,50 10.237,50 1.330,88 11.568,38
Totais 6.192.365,83 271.199,61 568.906,61 7.032.472,05
Descrição Valor (R$)
Valor Total 7.032.472,06
Aumento 7% Folha 492.273,04
Encargos Previdenciários 108.300,07
Subtotal 600.573,11
Total 12 Meses + 13° Salario 7.807.450,48
1/3 Férias 164.091,01
Total Impacto Anual 7.971.541,50
Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá
anualmente o montante de R$ 7.971.652,50 (sete milhões novecentos e setenta e um
mil, seiscentos e cinquenta e dois Reais e cinquenta Centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art. 19 da
Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% (Cinquenta e
Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos exercícios anteriores as despesas de pessoal atingiram os
seguintes montantes:
••• ir a
--k.„ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
PREFEITURA DE Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante SÃO GONÇALO prefeituramunicipal(&,saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br DO AMARANTE
••
*
a) Exercício 2018
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Aplicado Pessoal
232.712.664,72 123.544.484,54 53,09%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL - Receita Corrente Líquida
276.361.780,52
Despesas com
Pessoal
121.210.070,06 43,86%
Percentual Aplicado
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Aplicado Pessoal
310.314.713,90 142.558.502,75 45,94%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
d) Exercício 2021
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Aplicado Pessoal
375.426.558,61 146.894.243,83 39,13%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
e) Exercício 2022
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Aplicado Pessoal
418.422.193,47 178.731.607,03 42,72%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
1) Exercício 2023
RCL - Receita Corrente Líquida Despesas com Percentual Aplicado Pessoal
492.828.821,17 206.501.521,91 41,90%
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município
g) Exercício 2024
RCL - Receita Corrente Líquida
586.449.497,78
Despesas com
Pessoal
228.915.989,86 39,03%
Percentual Aplicado
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
40,ALO DO A...4,1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
prefeituramunicipalCcisaogonealodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto,
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar 101,
e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros apresentados.
Dessa forma a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
encontra-se dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos gastos
com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes montantes:
PERIODO
RCL DESPESA PESSOAL
2018 232.712.664,72 123.544.484,54
2019 276.361.780,52 121.210.070,06
2020 310.314.713,90 142.558.502,75
2021 375.426.558,61 146.894.243,83
2022 418.422.193,47 178.731.607,03
2023 492.828.821,17 206.501.521,91
2024 586.449.497,78 228.915.989,86
Percentual 2018 P/2019 18,76% -1,89%
Percentual 2019 P/2020 12,29% 17,61%
Percentual 2020 P/2021 20,98% 3,04%
Percentual 2021 P/2022 11,45% 21,67%
Percentual 2022 P/2023 17,78% 15,54%
Percentual 2023 p/2024 19,00% 10,85%
Media Impacto últimos 06 anos 16,71% 11,14%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de aumento,
a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes montantes:
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal C/
Aumento
Percentual
2024 492.828.821,17 206.501.521,91 7.971.541,50 214.473.063,41 43,52%
2025 575.177.719,41 229.502.301,71 7.971.541,50 237.473.843,21 41,29%
2026 671.286.651,06 255.064.979,69 7.971.541,50 263.036.521,19 39,18%
2027 783.454.839,58 283.474.908,00 7.971.541,50 291.446.449,50 37,20%
2028 914.365.695,63 315.049.222,22 7.971.541,50 323.020.763,71 35,33%
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
prefeituramunicipal saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal projetado
de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e projetados para
os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos parâmetros
estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os Valores
serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto Orçamentário
Financeiro para administração é possível diante das constatações supracitadas.
São Gonçalo do Amarante - CE, em de de
TEL
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
•••‘\. „, PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
PREFEITUR A D E Rua Ivete Alcântara, n° 120. Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
SÃO GONÇALO prefeituramunicirial saogoncalodoamarante.ce.go‘.br www.saogoncaiodoarnarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
MENSAGEM N° 0912025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre o
reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e adota
outras providências".
De acordo com a Portaria Interministerial do MEC/MF de n° 13/2024 que estabelece as
estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno — VAAF, Valor Anual Total por Aluno — VAAT e
Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização da concessão de reajuste dos
vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, pertecentes à administração direta pública
do município de São Gonçalo do Amarante/CE, de acordo com o Anexo Único deste Projeto de Lei,
correspondente ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que os professores do Magistério
Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE recebarão o Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. A propositura do reajuste salarial de 7% busca não
apenas manter o poder de compra dos servidores, mas também reconhecer seu empenho e contribuição
para o desenvolvimento e progresso do município. Este repasse, é SUPERIOR ao crescimento do FUNDEB,
acima como do reajuste proposto pela Portaria Interministerial do MEC/MF de n° 13/2024.
O valor reajustado terá efeitos a partir de fevereiro de 2025 e a diferença do valor do
vencimento relativo ao mês de janeiro de 2025, o Departamento Pessoal está autorizado a proceder o
pagamento da diferença respectiva nos meses seguintes, sem prejuízo aos servidores.
Ryan Carvalho de Oliveira Cardoso
Assessor de Tramites de
Proposiçõss legitlativaS
RECEBIDO EM
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMA1RANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
PREFEITURA DE Rua Ivete Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
AO GONÇALO prefeituramunicipal(q)saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
É importante trazer à baila, que a data base da revisão e atualização do valor do Piso
salarial dos profissionais do magistério público da educação básica foi aprovada pela Portaria Federal n°
1.595 de 28 de dezembro de 2017, sendo uma atualização do piso dos profissionais da educação.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto
para análise dos senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN e Fevereiro de 2025.
CELO R EIRA TELES
Prefeito Municipal d Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Francisco Magno Martins de Brito