materia nº 1/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 001/2025 
APROVADO EM REGI E DE Uj.. ENCIA 
EM: 
ente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando Ryan Carvalho de Olheira Cardoso 
Assessor de TrAniltes de 
Proposicões Legislativas 
RECEBIDO EM 
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CO 
Altera dispositivos da Resolução n. 003, de 20 de 
dezembro de 2016, que trata do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, na 
forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RESOLVE: 
Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016, que trata 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 45. As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes: (NR) 
1— Comissão de Justiça e Redação; (NR) 
11— Comissão de Finanças e Orçamentos. (NR) 
/// — Comissão de Obras, Transportes e Meio Ambiente; (NR) 
IV— Comissão de Educação, Cultura e Desenvolvimento Econômico; (NR) 
V— Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; (NR) 
VI — Comissão de Saúde, Seguridade Social e Desporto. (AC) 
Art. 50. Compete a Comissão de Obras, Transportes e Meio Ambiente, emitir parecer sobre 
todos os processos atinentes a realização de obras a execução de serviços pelo Município, 
suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público e outras 
atividades administrativas ou privadas sujeitas a deliberação da Câmara. (NR) 
Art. 51. À Comissão de Educação, Cultura e Desenvolvimento Econômico compete emitir 
parecer sobre: (NR) 
I - processos referentes à educação; (AC) 
II — processos referentes ao ensino e às arte; (AC) 
/// - o patrimônio histórico e cultural; (AC) 
1V- a higiene e à saúde pública; (AC) 
V - as obras assistenciais; (AC) 
VI- controle e avaliação de atividades econômicas; (AC) 
VII - projetos industriais e comerciais no âmbito do Município; (Ac) 
VIII - desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de 
emprego e renda; (AC) 
IX - elaboração de projetos e proposições com o propósito de modernizar a gestão 
administrativa municipal; (AC) 
X - programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município; (AC) 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
XI- exploração das atividades e dos serviços turísticos; (AC) 
XII - colaboração com entidades públicas e não governamentais que atuem na formação de 
política de turismo; (AC) 
XIII - normas locais sobre turismo. (AC) 
Art. 51-B. À Comissão de Saúde, Seguridade Social e Desporto compete emitir parecer 
sobre: (AC) 
1- assuntos relativos à saúde, à previdência e à assistência social em geral; (AC) 
- organização institucional da saúde no Município; (AC) 
/// -política de saúde e processo de planificação em saúde; (AC) 
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, 
vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; (AC) 
V - assistência médico-previdenciária; (AC) 
VI- medicinas alternativas; (AC) 
V// - higiene, educação e assistência sanitária; (AC) 
VIII - atividades médicas e paramédicas; (AC) 
/X- alimentação e nutrição; (AC) 
X - organização institucional da previdência social do Município; (AC) 
XI- relatórios quadrimestrais apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde; (AC) 
XII - sistema municipal de esporte e sua organização; (AC) 
XIII - política e plano municipal de esporte. (AC)" 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, AOS 05 DIAS DE FEVEREIRO DE 2025. 
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Francis'410. • -Martins de Brito 
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Francis onteiro de Carvalho 
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José Flavismar enezes d Freitas Antônio Pereira Silva 
10 Secretário 2° Secretário 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09