materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Ryan Carvalho de Oliveira Cardoso
Assessor de Trâmites de
Proposições Leiisativas
RECEBIDO EM
PROJETO DE LEIN. b /2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. pf OA abas
Ho)
“Institui a Bolsa-Artista, destinada a formação e aprimoramento de
artistas amadores e profissionais em diversas áreas de atuação”
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, aprovou e
eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É instituída a Bolsa-Artista, destinada a proporcionar formação e aprimoramento de artistas
amadores e profissionais em diversas áreas de atuação, de acordo com o disposto nesta Lei.
8 1º A Bolsa-Artista garantirá aos artistas benefício financeiro, conforme critérios e valores a serem
fixados em regulamento pelo Poder Executivo.
8 2º São consideradas áreas de atuação artística, para os efeitos desta Lei, as diversas
manifestações, socialmente reconhecidas ou definidas em regulamento pelo Poder Executivo, no
campo das artes literárias, musicais, cênicas, visuais e audiovisuais, em suas variedades eruditas e
populares.
Art. 2º A Bolsa-Artista será concedida prioritariamente a artistas em processo de formação em suas
respectivas áreas de atuação e será regida pelos seguintes princípios:
!— valorização da diversidade de estilos, gêneros e linguagens artísticas;
Il — ênfase no pluralismo de ideias e na preservação da diversidade cultural brasileira;
Ill — prioridade para o desenvolvimento das habilidades dos artistas, e não para projetos culturais
específicos;
IV — igualdade de tratamento entre as manifestações culturais eruditas e as populares.
Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Artista, o artista deverá preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| — possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos na data da apresentação da candidatura;
Il — estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, se menor de 18
(dezoito) anos, salvo se já houver concluído o ensino médio;
ll — não ser beneficiário de qualquer outra iniciativa governamental que envolva a concessão de
benefício financeiro associado à formação e à produção artística, cultural ou esportiva;
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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IV — encaminhar, no ato da inscrição, plano anual de formação ou aprimoramento no campo artístico
e cultural em que atuar, contendo curriculum vitae e detalhamento das atividades a serem realizadas
e dos objetivos e metas a alcançar, acompanhado de documentos e imagens considerados relevantes
para a compreensão da trajetória do artista, conforme normas a serem definidas em regulamento.
Art. 4º A Bolsa-Artista será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12 (doze) parcelas
mensais.
Art. 5º As inscrições para a obtenção da Bolsa-Artista ocorrerão anualmente, mediante publicação
em edital, conforme prazos, critérios e procedimentos a serem definidos em regulamento.
8 1º A seleção dos artistas a serem agraciados com a Bolsa-Artista ficará a cargo de uma comissão
de seleção cuja composição será definida em regulamento.
8 2º A comissão de seleção de que trata o 8 1º contará com a participação de representantes do
Governo Federal e de entidades vinculadas à comunidade artística nacional, conforme regulamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Artista correrão à conta dos recursos
orçamentários do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 04 de fevereiro de 2025.
,
TAN uso Nan de Olxeira
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a BOLSA-ARTISTA destinada a formação e
aprimoramento de artistas amadores e profissionais em diversas áreas de atuação, de acordo com
esta presente Lei.
Jovens talentos das artes poderão receber apoio financeiro do governo municipal em sua
formação, apesar do desenvolvimento de políticas públicas de incentivo e fomento à cultura,
principalmente por meio dos mecanismos de renúncia fiscal, os projetos financiados envolvem, na
maioria das vezes, artistas consagrados, não oferecendo oportunidades para os que dão os
primeiros passos no mundo das artes.
A presente proposta pretende criar condições para que se desenvolvam talentos em diversas
áreas que, muitas vezes são identificados na infância ou adolescência, mas estes não encontram
oportunidade de se desenvolver e se integrar ao cenário artístico e cultural do país.
Inspirado na Bolsa-Atleta, a Bolsa-Artista pretende ser um mecanismo de apoio e incentivo a
artistas iniciantes, mas com potencial já evidenciado em seus campos de atuação.
Dentre os requisitos previstos nesta proposta para que o artista possa receber o benefício
estão: ter idade mínima de 14 anos na data da apresentação da candidatura; estar regularmente
matriculado em instituição de ensino pública ou privada se for menor de 18 anos, salvo se já houver
concluído o ensino médio; não ser beneficiário de nenhuma outra iniciativa governamental que
envolva a concessão de benefício financeiro associado à formação e à produção artística, cultural ou
esportiva; e encaminhar, no ato da inscrição, plano anual de formação ou aprimoramento no campo
artístico e cultural em que atuar, contendo currículo, detalhamento das atividades a serem
realizadas e dos objetivos e metas a alcançar, acompanhado de documentos e imagens
considerados relevantes para a compreensão da trajetória.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, submete-se este projeto
à análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos excelentíssimos vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
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