INDICAÇÃO N° /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Sugere ao chefe do poder
Executivo que institua Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude
do Município de São Gonçalo, e da outras Providências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais requer a Vossa
Excelência que submeta à apreciação desta Casa Legislativa a Indicação em epigrafe, a qual,
depois de aprovada, será enviada ao EXMO. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo do
Amarante, a fim de que a mesma retorne à esta Casa sob a forma de mensagem.
Em anexo, segue uma proposta de como a referida lei poderia ser estruturada, detalhando sua
aplicação e regulamentação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude (FIEJ),
considerando que o esporte e a juventude são ferramentas fundamentais para a inclusão social, o
desenvolvimento físico e mental e a promoção da educação e saúde.
Nos últimos anos, o município tem registrado avanços significativos no incentivo ao esporte, com
a ampliação de infraestrutura esportiva, o fortalecimento de programas de iniciação e alto
rendimento e o crescimento da participação popular em eventos esportivos. Essa evolução
demonstra a importância do investimento contínuo no setor e reforça a necessidade de um fundo
específico para consolidar e expandir essas conquistas.
A criação do FIEJ permitirá a captação e destinação exclusiva de recursos para ações, programas
e políticas públicas que impulsionem ainda mais o esporte e fortaleçam as oportunidades para a
juventude. Com esse mecanismo, será possível garantir maior eficiência na aplicação dos recursos,
beneficiando um número crescente de cidadãos e assegurando a continuidade do desenvolvimento
esportivo no município.
Além disso, o FIEJ potencializará a arrecadação por meio de convênios com os governos federal
e estadual, contribuições, doações, aluguéis de equipamentos esportivos e outras receitas voltadas
ao fomento do setor. Esse modelo de financiamento contribuirá para a sustentabilidade das
iniciativas esportivas e para a ampliação do acesso da juventude a atividades que promovam
cidadania e bem-estar.
Dessa forma, a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude representa um passo
essencial para consolidar os avanços já alcançados e garantir um futuro de ainda mais
oportunidades e desenvolvimento para o esporte no município.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNID3 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do
mês de de 20 .
(
Vereador Jorge de Paulo Castro Neto
Jorge Gigante
Partido Renovação Democrática (PRD)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
LEI N°
j
CÂMARA MUNICIPAL DE
D
SAO GONÇALO
O AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Anexo
INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE E JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído o Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude do Município de São Gonçalo
do Amarante — FIE, instrumento de natureza contábil, destinado à captação, repasse e aplicação
de recursos para a manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados ao
incentivo à prática esportiva, ao desporto comunitário e ao lazer, promovendo o fortalecimento da
política esportiva no município.
Parágrafo único. O financiamento das ações contemplará prioritariamente: I — Criação e
desenvolvimento de programas, projetos, eventos e ações esportivas junto a federações e
entidades promotoras do esporte no município; II — Manutenção, conservação e reforma de
equipamentos esportivos; III — Construção e ampliação de espaços dedicados à prática esportiva
e ao lazer comunitário.
Art. 2° Constituem fontes de recursos do Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude:
I — Transferências e repasses da União e do Estado, por meio de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus fundos; II — Transferências e repasses do
Município; III — Auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais; IV — Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V — Recursos
oriundos da ocupação e utilização de equipamentos esportivos pertencentes ao Município; VI —
Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas dedutíveis no Imposto de Renda, conforme
legislação vigente; VII — Outras receitas destinadas ao referido fundo; VIII — Recursos previstos em
legislação específica.
§ 1° Os recursos do fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo de
Incentivo ao Esporte e Juventude" e sua aplicação será deliberada por meio de programas e
projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte, sem eximir a administração municipal de
prever e prover os recursos necessários para o esporte, conforme legislação vigente.
§ 2° Os recursos municipais destinados ao Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude serão
programados de acordo com a Lei Orçamentária Anual, priorizando áreas de vulnerabilidade social
e o estímulo à participação de entidades comunitárias, conforme regulamentação desta Lei.
§ 3° A aplicação dos recursos será realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude,
com prestação de contas semestral, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Esporte.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Art. 3° A gestão do Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude será realizada por um Conselho
Gestor vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, composto por representantes do poder público
e da sociedade civil.
§ l O Conselho Gestor será responsável por: I — Aprovar diretrizes para a aplicação dos recursos
do Fundo; II — Acompanhar e fiscalizar a execução financeira e orçamentária dos recursos; III —
Propor medidas para a captação de novos recursos; IV — Emitir pareceres sobre a destinação dos
recursos e projetos financiados pelo Fundo.
§ 2° O Conselho Gestor será composto por: I — Dois representantes da Secretaria Municipal de
Esporte; II — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; III — Um representante da
Câmara Municipal; IV — Dois representantes de entidades esportivas do município; V — Um
representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho Municipal de Esporte.
Art. 4
0 A administração do Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude será exercida pela
Secretaria Municipal de Esporte, que contará com uma Coordenação Executiva responsável por:
I — Elaborar e executar o plano anual de aplicação dos recursos; II — Gerenciar e monitorar a
utilização dos recursos do Fundo; III — Preparar relatórios financeiros e de desempenho para
apresentação ao Conselho Gestor; IV — Assegurar a transparência na aplicação dos recursos,
disponibilizando informações à população e aos órgãos de controle; V — Firmar parcerias com
entidades públicas e privadas para ampliar as fontes de financiamento do Fundo.
Art. 5° O Conselho Gestor deverá se reunir periodicamente, com periodicidade mínima bimestral,
para deliberar sobre as ações e investimentos do Fundo de Incentivo ao Esporte e Juventude.
§ 1° As decisões do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 2° O Conselho poderá instituir comissões técnicas para análise de projetos e acompanhamento
da execução dos recursos.
Art. 6° Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei específico para orçamento do Fundo de Incentivo ao Esporte.
Parágrafo único. A partir do segundo exercício financeiro, o Poder Executivo incluirá as receitas e
despesas autorizadas por esta Lei no orçamento anual do Município.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta
Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09