materia nº 184/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N.',1 , DE 2025 
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RATIFICANDO A 
INDICAÇÃO N' 237 DO ANO DE 2024 DO 'VEREADOR NETO DO 
PECÉM, A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL DE 
CASAS POPULARES NA VILA GORETE, NO DISTRITO DO PECÉM, 
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INLJ 1 L 1•11JINI1Larl14/./. 
o Vereador HttilVANIA DOS SAN I OS 1.)t ALIJUGIUtKQUE 1 KINIJAL)t— POL)t, intra-assinado, 
no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, 
sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal RATIFICANDO A INDICAÇÃO NI' 237 DO ANO DE 
?n74 nn yFRFAnnR NFTn nn pFcFm, A rnNÇTRuçÃn nF um rnwiumtn HARITArTnNAI nF 
CASAS POPULARES NA VILA GORETE, NO DISTRITO DO PECÉM, NESTE MUNICÍPIO. 
JUSTIFICAÇÃO 
fl miinir.ípin de Sn Gonçalo do Amaranto enfrenta desafios significativos no que q17 respRitn 
ao acesso à moradia digna para sua população. Diante dessa realidade, propomos a criação 
de wit progidlild tiii,iL ioriji abra' iyerlie pai lidei às iieuessidddes de 
comunidade local, Ressaltando também que essa indicação ratifica a indicação aprovada no dia 14 
de agosto de 2024 com autoria do Vereador Neto do Pedem, 
Objetivos: 
Fornecer Moradia Acessível: Criar oportunidades de acesso à moradia digna e acessível para 
famílias de baixa renda, garantindo que todos os residentes tenham um lugar seguro e 
adequado para viver. 
Reduzir o Déficit Habitacionai: Contribuir para a redução do déficit nabitacionai no município, 
oferecendo soluções habitacionais que atendam às diferentes demandas e perfis familiares. 
Promover o Desenvolvimento Urbano Sustentável: Integrar o programa habitacional com 
nedifir-2crica einenrixtr‘krimnntn iirhnrIn el ictrani-Swcal rnne rndeN •acriorfric rr-Nmr% 
acessibilidade, infraestrutura básica, transporte público; preservação ambiental. 
Estimular a Economia Local: Gerar empregos e estimular a economia local por meio da 
construção de novas unidades habitacionais, envolvendo empresas locais e mão de obra da 
rneNiNn. 
Fomentar a Inclusão Social: Promover a inclusão social e a coesão comunitária ao 
proporcionar moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo 
para a redução das desigualdades e a promoção da cidadania. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdac* 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Como povo para seguir avançando 
je letjfjo+ntjv : 
Direito à Moradia Digna: O acesso à moradia e um direito fundamentai reconhecido peia 
Constituição Federal e pelos tratados internacionais de direitos humanos. Portanto, é dever 
do poder público garantir condições adequadas de moradia para todos os cidadãos. 
Redução da Vulnerabilidade Social: A falta de moradia adequada expõe as famílias a diversas 
formas de vulnerabilidade, incluindo precariedade habitacional, insegurança, saúde precana 
e exclusão social. A implementação de um programa habitacional contribui para reduzir essa 
vulnerabilidade e promover o bem-estar das famílias. 
Estimulo ao Desenvolvimento Econômico: O investimento em habitação gera impactos 
positivos na economia local, gerando empregos diretos e indiretos na construção civil e em 
setores correlatos, além de impulsionar o comércio e os serviços na região. 
Desenvolvimento Sustentável: Ao integrar critérios de sustentabilidade ambiental e urbana, 
o programa habitacional contribui para o desenvolvimento sustentável do município, 
promovendo o uso eficiente dos recursos naturais, a redução da emissão de poluentes e a 
preservação dos ecossistemas locais. 
iz.cis.ito da Cidadania e da Dignidade 1-luinana: Proporcionar moradia digna é uma forma 
de valorizar a cidadania e a dignidade humana, garantindo às famílias condições adequadas 
para o desenvolvimento pessoal, social e econômico.. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das RAss s da Câmara Municipal drzi RAn Gonçalo do Amarantp-CE, aos 18 dias do 
mês de fevereiro de 2025. 
c_ ,(20£3 At&.£À-1
Ver. REGIVAN1A DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDADE - PODE 
VEREADORA 
Documento assinado digitalmente 
geoubt ~ANA SANTOS DEALBUQUERQUE TRINO* 
- Data: 19/02/202507:41:00-0300 
Verifique em https://vatidar.M.govbr 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - berdade,