CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 00'772025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Deputado Federal "JOSÉ NOBRE
GUIMARÃES" nos termos que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA
Art. 12 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Deputado Federal "JOSÉ NOBRE
GUIMARÃES" pelos relevantes serviços prestados ao Município de São Gonçalo do Amarante,
notadamente, pela destinação de recursos públicos e projetos importantes para o povo gonçalense,
principalmente, pela articulação para a liberação dos investimentos de 100 milhões de reais.
Art. 22 - A honraria concedida por este Decreto será entregue ao homenageado em Sessão Solene do
Legislativo, convocada para tal fim pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 04 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
ENVIADO ÀS COMISSÕES
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP) 35.004 696/0001-09 _
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresentamos ao Egrégio Plenário o presente projeto de Decreto Legislativo com o qual se
pretende homenagear com o título de "Cidadão Gonçalense" o Ilustríssimo Senhor Deputado Federal
"JOSÉ NOBRE GUIMARÃES" pelos relevantes serviços prestados ao Município de São Gonçalo do
Amarante, notadamente, pela destinação de recursos públicos e projetos importantes para o povo
gonçalense, principalmente, pela articulação para a liberação dos investimentos de 100 milhões de
reais.
José Nobre Guimarães (Quixeramobim, 13 de fevereiro de 1959) é um advogado e político
brasileiro, deputado federal pelo Ceará e líder do terceiro governo Lula na Câmara dos Deputados, é
um dos onze filhos de "seu" Sebastião e "dona" Laís. É irmão de José Genoíno, ex-presidente do
Partido dos Trabalhadores - PT e ex-deputado federal.
No Ceará, exerceu dois mandatos de deputado estadual, tendo sido, na maior parte desse
período, líder do PT. Antes, presidiu o partido no estado durante oito anos. Foi reeleito para seu quinto
mandato consecutivo como deputado federal em outubro de 2022.
Foi Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados em 2013, conduzindo os 89 deputados
federais na aprovação do programa Mais Médicos e do marco regulatório do setor portuário (MP dos
Portos). Antes, coordenou a bancada do Nordeste, em 2012, e atuou como vice-líder do Governo
Dilma Rousseff na Câmara, em 2011.
No seu primeiro mandato como deputado federal, entre 2007 e 2010, foi vice-líder da bancada
do PT e, também nesta época, coordenou a Bancada do PT nas comissões de Finanças e Tributação
da Câmara e Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Guimarães é um dos mais atuantes parlamentares na defesa do projeto petista e do
crescimento do País e do Nordeste. Relatou projetos importantes na Câmara, como a Medida
Provisória 527/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), para as obras da Copa do
Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, e teve papei decisivo na aprovação da Política de
Valorização do Salário Mínimo.
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A militância do deputado Guimarães, no entanto, não começou na Câmara dos Deputados.
Sua estreia foi no Centro dos Estudantes Secundaristas do Ceará (CESC). Depois foi o Centro
Acadêmico Clóvis Beviláqua, do curso de Direito, da Universidade Federal do Ceará, onde se formou.
Guimarães tem uma trajetória de luta no movimento sindical e no Comitê Brasileiro pela
Anistia. Como bancário, esteve na linha de frente da greve histórica de 1979. Teve também forte
participação na Campanha pelas Diretas Já, no Ceará, em 1983.
Filiou-se ao PT em 1985 e, no mesmo ano, coordenou a campanha vitoriosa de Maria Luiza à
prefeitura de Fortaleza. Presidiu o PT cearense de 1991 a 2000 e coordenou as campanhas de Lula em
1989 e 2002.
Assumiu o mandato de deputado estadual em 2000 e foi reeleito em 2002. Na Assembleia
Legislativa do Ceará, Guimarães participou das principais comissões da Casa e foi relator-geral do
Orçamento do Estado em 2004.
José Guimarães chegou à Câmara dos Deputados em 2006, com o respaldo de ter sido o
deputado federal mais votado pelo PT do Ceará. Em 2010, foi o segundo deputado federal mais
votado no seu estado e o mais votado do PT, com 210,3 mil votos distribuídos por todos os 184
municípios cearenses.
Em 2014, Guimarães alcançou a marca de segundo deputado mais votado em todo território
nacional, reeleito com o voto e apoio de 209.032 cearenses e ficou entre os 30 mais sufragados em
todo o país. Nesta legislatura, foi líder do governo Dilma, líder da oposição, líder da minoria e líder da
bancada do PT. Durante cinco mandatos consecutivos, destacou-se como um dos parlamentares mais
votados do Ceará.
Nas eleições de 2018 e 2022, obteve uma votação recorde naqueles certames e se consolidou
como um dos políticos mais influentes do Ceará em Brasília e foi para o retorno do PT ao Palácio
Central.
O Deputado Guimarães é autor e relator de diversos projetos de lei, incluindo a Lei Aldir Blanc
II, a Lei do Perse, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos e a
relatoria da Lei Paulo Gustavo. Sua atuação política é marcada pela intensa articulação na Câmara dos
Deputados, sendo reconhecido como um dos parlamentares mais influentes nos últimos 15 anos.
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Como representante do Ceará, é conhecido pela apresentação intensa de projetos de lei e um dos
parlamentares que mais aprovam projetos na Câmara dos Deputados.
José Guimarães é um defensor intransigente do governo do presidente Lula, da democracia,
dos direitos sociais e da soberania nacional.
Para o Município de São Gonçalo do Amarante, por intermédio de seu parceiro político na
cidade, o vereador e presidente do PT, Prof. Ivan Oliveira, o Deputado Federal Guimarães encaminhou
inúmeros benefícios e recursos públicos para nossa cidade na ordem de milhares de reais que
garantiram uma consolidação da saúde municipal e da execução de diversos projetos estruturantes.
O Deputado Federal Guimarães foi peça fundamental para a liberação dos investimentos no
valor de 100 milhões de reais que garantiram a entrega dos projetos mais importantes para São
Gonçalo do Amarante na primeira gestão do prefeito Professor Marcelão.
Importa registrar que o Deputado Federal Guimarães já recebeu o título de cidadão honorário
em muitos dos municípios cearenses, como reconhecimento do seu trabalho político e social em prol
do desenvolvimento dos municípios do Ceará.
Por isso, nada mais justo do que este Município de São Gonçalo do Amarante, por intermédio
do Poder Legislativo, reconhecer a importância dos trabalhos realizados pelo Ilustríssimo Senhor
Deputado Federal "JOSÉ NOBRE GUIMARÃES".
Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para aprovação de
justa homenagem, aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de estima e apreço.
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