(""--
CÂMARA MUNICIPAL DE
Mit SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Como Povo Poro seguir avançando
PROJETO DE LEI N. 3 A-12025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
APROVADO
EM: "Cria o Dia Municipal de Defesa da Democracia."
PreT T A
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, aprovou e
eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° — Fica instituído o Dia Município de Defesa da Democracia, a ser celebrado anualmente, em
todo o país, no dia 25 de outubro, e acontecerá junto à Semana da Democracia no Município de São
Gonçalo do Amarante, instituído pela Lei Municipal n2 1.816, de 24 de agosto de 2023.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 12 de Março de 2025.
afiC.LJ5 C.0 `/. . Cie OL.1 1
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
RECEBIDO EM (-) Ryan Car o de uliffira doso
ASsessor de Tramites de
PrOpOSiÇÕeS Legisloius
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN Liberdade
São Gonçalo do Arnarante - CE. 62670 000 (85) 3315 4482 - CNPJ 35.004.696/0001.09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo paro seguir avançando
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia Município de Defesa da Democracia, a ser
celebrado anualmente, em todo o país, no dia 25 de outubro, e acontecerá junto à Semana da
Democracia no Município de São Gonçalo do Amarante, instituída pela Lei Municipal n2 1.816, de 24
de agosto de 2023.
O Brasil comemora no seu calendário oficial, no dia 25 de outubro, um dia exclusivo para a
defesa da democracia, como ocorre em vários países do mundo, e aqui temos uma Semana da
Democracia no Município de São Gonçalo do Amarante, instituída pela Lei n° 1.816, de 24 de agosto
de 2023, mas a data não foi municipalizada nesta supracitada lei municipal.
A democracia passou a se constituir em um dos valores mais simbólicos do nosso país - que
experimentou ditaduras dolorosas - e, assim, deve ser celebrado com exclusividade, para além das
efemérides da Independência e da própria Proclamação da República, embora elas também
genuinamente gloriosas.
Eventos mais recentes e o próprio surto golpista que culminou com o 8 de Janeiro de 2023
jogam mais luz neste projeto que ora apresentamos. O 25 de outubro, quando ocorreu o covarde
assassinato do jornalista Vladimir Herzog nas dependências do "Doi-Codi" em São Paulo, já é
comemorado informalmente em todo o país como o Dia Nacional da Democracia, inclusive com
sessões realizadas no Senado Federal e referenciado em alocuções do próprio presidente do
Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco.
Democracia pressupõe Estado de Direito, liberdades, tolerância, respeito, diálogo, bem como
a abominação da tortura, do ódio e da perseguição política.
Tais valores precisam ser lembrados institucionalmente e comemorados por todos.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, submete-se este projeto
à análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos excelentíssimos vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN Liberdade
São COTa 'io Amaranto - CE, (32670 000 (85) 3315 4A82 - CNP3 35.004.696/0001-09