CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE LEI N. ::") ,..;) /2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENVIADO ÀS COMISSÕES 1
Presi. ente
"Institui a Política Municipal de Leitura e Escrita e dá outras providências."
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, aprovou e eu
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 Fica instituída a Política Municipal de Leitura e Escrita como estratégia permanente para
promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público em São Gonçalo do
Annarante.
Parágrafo único. A Política Municipal de Leitura e Escrita será implementada pelo Município, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT),
com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.
Art. 29, São diretrizes da Política Municipal de Leitura e Escrita:
I — a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas;
II o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, possibilitando a todos, inclusive por meio
de políticas afirmativas, as condições de exercer plenamente a cidadania, viver uma vida digna e
contribuir na construção de uma sociedade mais justa;
III — o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura;
IV — a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao
desenvolvimento educacional, cultural e social do país, especialmente com a Política Nacional do Livro,
instituída pela Lei n2 10.753, de 30 de outubro de 2003; e
V — o reconhecimento da cadeia criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da escrita, da
leitura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa.
Parágrafo único. A Política Municipal de Leitura e Escrita observará, no que couber, princípios e
diretrizes de pianos nacionais estruturantes, especialmente do:
I — Plano Municipal da Educação;
II — Plano Municipal de Cultura; e
III — Plano Plurianual do Município - PPA.
Ryan CaNle dWlra Cardoso
Assessor de Tràrnites de
Proposides Letisiatius
c112 Cp DO EM
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - I iberdade
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3MS-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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Art. 32 São objetivos da Política Municipal de Leitura e Escrita:
I — democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes da leitura por meio de bibliotecas de acesso
público, dentre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e
as condições de acessibilidade;
fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio
da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários, agentes de leitura,
dentre outros agentes educativos, culturais e sociais;
III — valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas,
premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e bibliotecas;
IV — desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da
economia municipal por meio de ações de incentivo para o mercado editorial, livreiro, feiras de livros
e eventos literários, de aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;
V — promover a literatura e as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa,
difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e
escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, dentre outros mecanismos;
VI — fortalecer instituciooRimPntP as bibliotecas de ACPW) público, com qualificação de Pspaços,
acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão
comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais,
dentre outras ações;
VII — fomentar pesquisas, estudos e indicadores nas áreas do livro, leitura, escrita, literatura, bibliotecas
com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação
e qualificação das políticas públicas do setor;
VIII — promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora
da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas;
IX — instalar espaços móveis, conhecidos também como Bibliotecas Móveis, com acervo bibliográfico
diversificado, entre títulos físicos e on-line, que ofereçam uma variedade de recursos educacionais para
acesso gratuito da comunidade escolar e das comunidades em geral; e
X — incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora por meio do
fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de
produção e interpretação de textos.
Art. 42 Para consecução dos objetivos da Política Municipal de Leitura e Escrita será elaborado, a cada
quadriênio, o Plano Municipal do Livro e Leitura PMLL, que estabelecerá metas e ações, nos termos
do regulamento.
§ 1.2 O PMLL será elaborado até o fim do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, com
vigência para o quadriênio conseguinte.
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São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 33IS-/Vt82 - CNP3 35.004,696/000I-09
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§ 22 O PMLL será elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Cultura de forma participativa, assegurada a manifestação do Conselho Municipal da
Educação, do Conselho Municipal de Políticas Culturais, de representantes da sociedade civil e do setor
privado.
§ 32 O PMLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de
acessibilidade e o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o
lJeStidS Will U IILI I ILId d UUIÕ5 ti Wh:15.
Art. 52 O Prêmio ViVALEiTURA será concedido no âmbito da Política Municipal de Leitura com o
objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, a leitura,
a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos do regulamento.
Art. 62 Ato conjunto da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Cultura
(SECULT) regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 01 de abril de 2025.
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Leitura e Escrita para garantir
Aç bases institucionais rinrn aperfeiçoar a implementação rins pniíticns programas e iniciativas
conduzidas por diferentes atores, sempre orientando-se pela necessária parceria,
rnmpiPmentAridade çinergiA entre aç iniciAtivAç çeliç reçponOvek.
A leitura, a escrita e a literatura são elementos indissoclaveis e fundamentais para o
desenvolvimento humano. Por meio da leitura e da escrita, homens e mulheres são capazes de criar
uma nação que compreende seus desafios e busca soluções para a construção de um país justo,
sustentável e democrático.
A leitura e a escrita é, em todos os sentidos, um dos vetores mais importantes para a inclusão
social, econômica, educacional e cultural dos cidadãos de um país, entre outras razões, por ser
requisito básico em incontáveis e indispensáveis operações cotidianas, das mais simples às mais
complexas. Nesses termos, a experiência da leitura e uma prática social e cultural de apropriação,
interpretação e criação de sentidos/significados do mundo e da vida em sociedade que deve ser
compreendida como um direito que permite o exercício pleno da democracia e da construção da
cidadania.
0 Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) é um genuíno "pacto social" no Brasil, resultado de
iniciativas de organizações da sociedade civil e de cidadãos envolvidos na cadeia criativa, produtiva,
distributiva e mediadora da leitura, além de ter recebido contribuições oriundas de planos e
iniciativas promovidas por governos estaduais e municipais. Daí, a necessidade da criação da Política
Municipal de Leitura e Escrita (PrviLL).
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, submete-se este projeto
à análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos excelentíssimos vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
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