O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
;;S: , st, DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua 'vete Alçam:1m n" 120, Paço SItuncipal — Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Mn arante Ceará
18.k -10-12-0748 N,NW snogoncalednamarantexe.gov.br CNN, 07.533.656,0001-19 GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM N° 013/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
DE 17 DE MARÇO DE 2025
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, com
fundamento na alínea "b", inciso I, do art. 40, da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de
Lei, que tem por objeto "Alterar a Lei n° 1.964, de 13 de janeiro de 2025, para incluir anexo único
com a tabela de vencimentos". A presente proposta visa aprimorar o ordenamento jurídico que rege
a atualização do salário mínimo, conferindo maior transparência e objetividade aos critérios de
remuneração dos servidores e colaboradores da administração.
A inclusão do anexo único com a tabela de vencimentos atualizada para 2025 objetiva
padronizar os reajustes salariais, estabelecendo percentuais fixos de interstícios (Horizontal 2% e
Vertical 5%) e definindo as faixas remuneratórias para as diversas classes e referências, conforme
detalhado no documento anexo. Tal medida contribuirá para que todos os envolvidos tenham clareza
quanto aos critérios aplicados, fortalecendo o compromisso com a transparência na gestão pública.
A adequação da tabela de vencimentos aos valores atualizados reflete o compromisso
do Poder Executivo com a valorização dos servidores públicos. A medida visa reconhecer e
remunerar de forma justa os profissionais que atuam em diferentes áreas, desde funções de apoio
até cargos com maiores responsabilidades, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à população.
Ao alinhar a Lei n° 1.964/2025 com as atuais demandas orçamentárias e
administrativas, a proposta garante que a política de reajuste do salário mínimo esteja em
consonância com a realidade econômica, promovendo um equilíbrio financeiro que beneficia tanto
os servidores quanto os cofres públicos.
Diante do exposto, esta Mensagem de Lei reforça a necessidade e a importância da
alteração proposta, que se revela indispensável para a modernização e aprimoramento das políticas
de remuneração em nosso município. Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa
Legislativa, submete-se o projeto para análise dos senhores vereadores, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, nos termos da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
arcel
PREFEITO DO UNICÍPI GONÇALO DO AMARANTE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Francisco Magno Martins de Brito
et; ItINTÇ
Rn CM1Ih0 de 01 beira Cardoso Asses,sor de Tramites de
Pronnsiçõest isI
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O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - P ROCI JRAI )0 RIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ir ele :li [enatara, n°120. Pago Municipal -- (cito. CEP: 02670-000. S8o Gonçalo do Aniarante Ceará
GOVERNO MUNICIPAL 185 4042-0748 -www.saogoncalodoaluarante.celice.br - CNN: 07,:ç 33 A16,0001 -10
PROJETO DE LEI N° , DE 011 DE P, 13 RI L DE 2025
APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
EM: /JAUS
iden e CMSGA EFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ALTERA A LEI N° 1.964, DE 13 DE JANEIRO DE
2025, PARA INCLUIR ANEXO ÚNICO COM A
TABELA DE VENCIMENTOS.
Art. 1°. Fica acrescido à Lei n° 1.964, de 13 de janeiro de 2025, o Anexo Único com a tabela de
vencimentos de 2025.
Art. 2°. O Anexo Único de que trata o Art. 1° desta Lei será parte integrante da Lei n° 1.964, de
13 de janeiro de 2025, e terá sua redação conforme documento em anexo.
Art. 3". Esta lei terá efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D AO GO ÇALO DO AMARANTE,
em de de 2025.
rcelo Fer
PREFEITO DO MtTNICIPIO DF LO DO AMARANTE
GÇ O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARA NTE
DO AMAR ANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVA NÇ ANDO JUNTOS Rua lvete Alcântara. n°120, Paço Municipal •• Centro. CEP: 62670-000. Sào Gonçalo clo Antarante Ceará
GOVERNG • t87140-12-074 8 www..togonealudownarante.,e - ('NPI: 07.533.656/0001-19
ANEXO ÚNICO - LEI 1.964/2025
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO I
Abrangência:
Almoxarife, Citotécnico, Secretário Escolar, Técnico em Contabilidade, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Turismo e Topógrafo.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.526,67 R$ 1.557,20 R$ 1.588,35 R$ 1.620,11 R$ 1.652,52
6 7 8 9 10
B R$ 1.735,14 R$ 1.769,85 R$ 1.805,24 R$ 1.841,35 R$ 1.878,17
11 12 13 14 15
C R$ 1.972,08 R$ 2.011,52 R$ 2.051,75 R$ 2.092,79 R$ 2.134,65
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO II
Abrangência:
Digitador, Técnico em Laboratório e Técnico em Saneamento.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.518,00 R$ 1.548,36 R$ 1.579,33 R$ 1.610,91 R$ 1.643,13
6 7 8 9 10
B R$ 1.725,29 R$ 1.759,79 R$ 1.794,99 R$ 1.830,89 R$ 1.867,51
11 12 13 14 15
C R$ 1.960,88 R$ 2.000,10 R$ 2.040,10 R$ 2.080,91 R$ 2.122,52
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO III
Abrangência:
Agente Administrativo
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.518,00 R$ 1.548,36 R$ 1.579,33 R$ 1.610,91 R$ 1.643,13
6 7 8 9 10
B R$ 1.725,29 R$ 1.759,79 R$ 1.794,99 R$ 1.830,89 R$ 1.867,51
11 12 13 14 15
C R$ 1.960,88 R$ 2.000,10 R$ 2.040,10 R$ 2.080,91 R$ 2.122,52
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.518,00 R$ 1.548,36 R$ 1.579,33 R$ 1.610,91 R$ 1.643,13
6 7 8 9 10
B R$ 1.725,29 R$ 1.759,79 R$ 1.794,99 R$ 1.830,89 R$ 1.867,51
11 12 13 14 15
C R$ 1.960,88 R$ 2.000,10 R$ 2.040,10 R$ 2.080,91 R$ 2.122,52
GÇ1O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua 'vete Alcântara, a" 120, Paço 111unicipal ---('entro. CEP: 62670-000. SA0 Cioaçalo Antal:ante Ceara
GOVERNO MUNICIPAL (8” 4042-0718 mim snogoneflodnamnalexe gov.hr- CNP): 07.:13 3.656/0001 -19
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V
Abrangência:
Atendente de Enfermagem, Telefonista.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.518,00 R$ 1.548,36 R$ 1.579,33 R$ 1.610,91 R$ 1.643,13
6 7 8 9 10
B R$ 1.725,29 R$ 1.759,79 R$ 1.794,99 R$ 1.830,89 R$ 1.867,51
11 12 13 14 15
C R$ 1.960,88 R$ 2.000,10 R$ 2.040,10 R$ 2.080,91 R$ 2.122,52
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares -ATA I
Abrangência:
Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.518,00 R$ 1.548,36 R$ 1.579,33 R$ 1.610,91 R$ 1.643,13
6 7 8 9 10
O R$ 1.725,29 R$ 1.759,79 R$ 1.794,99 R$ 1.830,89 R$ 1.867,51
11 12 13 .— --- \ 14 15
C R$ 1.960,88 R$ 2/CrOp, 10/ \ R$ 2.040 0
7
1:t 2.080,91 R$ 2.122,52
PREFEITO DO MUNICIPIO DE O G NÇALO DO AMARANTE