materia nº 338/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N.' ))-• , DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo, a adoção de providências para a 
implantação de uma rota de transporte dedicado para todos os 
pacientes do Centro Especializado em Reabilitação — CER, do 
Distrito de Croatá, deste município. 
O Vereador Antônio Raphael Cavalcante Assunção MDB, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, SUGERE ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências administrativas necessárias à implantação de uma rota de transporte público dedicado, exclusiva e regularmente destinada ao 
transporte de todos os pacientes do Distrito de Croatá, para o Centro Especializado em Reabilitação 
— CER, na sede deste Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação justifica-se diante das recorrentes dificuldades enfrentadas pelos 
pacientes do Distrito de Croatá, para se deslocarem até o Centro Especializado em Reabilitação — 
CER, localizado na sede deste Município, especialmente em razão da significativa distância, bem 
como da limitada oferta de meios de transporte acessível. 
Muitos dos usuários do CER apresentam restrições físicas, neurológicas ou cognitivas, o 
que agrava ainda mais os desafios de mobilidade. Assim, a implementação de uma rota de 
transporte dedicado mostra-se medida indispensável para garantir o acesso regular e seguro aos 
serviços de reabilitação, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, da igualdade e do direito à saúde. 
Nestes Termos, Aguarda Deferimento. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 06 dias do 
mês de maio de 2025. 
ANT NIO RAPHA L CAVALCANTE ASSUNÇÃO 
V reador — MDB 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004,696/0001-09