Ryan ca vi Cardoso
Assessor de Trâmites de
Proposições Legislativas
EM
73.095
PECSRIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
EMENTA: Institui a Comenda Municipal do Mérito “Anjos da Vida Animal
— Sra. Silvinha Herculano”, no âmbito do município de São Gonçalo do
Amarante — Ceará, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas em
reconhecimento a relevantes serviços prestados à causa da proteção
animal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Comenda Municipal do Mérito “Anjos da Vida Animal — Sra. Silvinha Herculano”,
a ser concedida pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante a cada legislatura, como forma
de reconhecimento público a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à
causa da proteção animal no município.
Art. 2º A comenda será entregue anualmente, no mês de novembro, preferencialmente no dia 18, em
Sessão Solene da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, em homenagem à data de
nascimento da Sra. Silvinha Herculano. A solenidade será destinada a homenagear as pessoas,
iniciativas ou instituições previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 3º A concessão da comenda obedecerá aos seguintes critérios:
* |! — Dedicação voluntária e efetiva ao cuidado de animais domésticos ou silvestres;
* || — Atuação destacada no resgate, tratamento e adoção de animais;
e Ill — Participação em ações educativas sobre bem-estar animal e direitos dos animais;
* IV — Apoio ou atuação em abrigos, projetos comunitários e instituições protetoras dos animais;
*V— Contribuição na luta contra os maus-tratos, o abandono e o tráfico de animais;
* VI — Serviços profissionais prestados com excelência à causa animal, como médicos veterinários e
cuidadores.
Art. 4º Cada vereador poderá indicar um homenageado anualmente para receber a honraria.
Art. 5º A insígnia da comenda consistirá em uma medalha com a inscrição: “Comenda Municipal do
Mérito — Anjos da Vida Animal — Sra. Silvinha Herculano”, e conterá, em um dos lados, a imagem de um
coração envolvendo silhuetas de animais e, no reverso, o brasão oficial do município de São Gonçalo
do Amarante com a inscrição: “Por seu compromisso e dedicação aos nossos amigos animais.”
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Li
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - q
ss
[EN ÀS COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Art. 6º As indicações serão formalizadas por Decreto Legislativo, mediante proposta assinada por, no
mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores, com justificativa e biografia do indicado, a ser avaliada por
comissão específica designada pela presidência da Casa.
Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento
da Câmara Municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 04 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
“x
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente proposição visa instituir, no âmbito de São Gonçalo do Amarante, a Comenda
Municipal do Mérito “Anjos da Vida Animal — Sra. Silvinha Herculano”, como forma de reconhecer e
valorizar pessoas e entidades que dedicam sua vida à causa animal.
A Sra. Silvinha Herculano é amplamente reconhecida pela população gonçalense por sua
trajetória de compaixão, cuidado e dedicação ininterrupta à proteção de cães, gatos e outros animais
abandonados ou em situação de risco. Sua atuação voluntária, mesmo diante de dificuldades, inspira
solidariedade, empatia e mobilização social.
Homenageá-la com esta comenda é não apenas uma forma de gratidão, mas também uma
forma de valorizar o trabalho de protetores independentes, ONGs e demais pessoas que lutam
diariamente para garantir o bem-estar animal em nosso município.
Ao institucionalizar esta comenda, a Câmara reafirma seu compromisso com políticas públicas
de proteção animal, promovendo uma cultura de respeito e responsabilidade com todas as formas
de vida.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante
Projeto de Decreto Legislativo.
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