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Com o povo poro seguir avançando
PROJETO DE LEI N. 6 -t /2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal da Neurodiversidade no
município de São Gonçalo do Amarante— Ceará e dá outras providências".
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, aprovou e eu
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.2 Fica instituído, no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará, o Mês Municipal da
Neurodiversidade, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se neurodiversidade o conjunto de variações naturais do
funcionamento neurológico humano, que inclui, entre outras condições, o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a Dislexia, a Discalculia e o
Transtorno do Processamento Sensorial.
Art. 2.2 O Mês Municipal da Neurodiversidade passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município.
Art. 3.2 Durante o Mês Municipal da Neurodiversidade, o Poder Público poderá promover:
I — Campanhas de conscientização e combate ao preconceito;
II — Eventos temáticos, palestras e rodas de conversa;
III — Capacitações para profissionais da saúde, educação e assistência social;
IV — Ações de inclusão e valorização da diversidade em espaços públicos e escolares;
V —Divulgação de conteúdos informativos em redes sociais, portais institucionais e meios de
comunicação.
Art. 4.2 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 5•9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 07 de maio de 2025.
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FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004,696/0001-09
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Com o povo para seguir avançando
JUSTIFICATIVA
A presente propositura institui o Mês Municipal da Neurodiversidade no âmbito do Município
de São Gonçalo do Amarante, com o objetivo de promover a efetivação dos direitos fundamentais das
pessoas neurodivergentes e constituir um marco na promoção da inclusão social, por meio da
mobilização da comunidade, do diálogo entre os setores e da formulação de políticas públicas voltadas
ao tema. Trata se de iniciativa que visa chamar a atenção para as necessidades e desafios enfrentados
por indivíduos com condições neurológicas diversas, fomentando apoio, inclusão e garantia de direitos
para essa parcela da população.
A neurodiversidade abrange o conjunto de condições neurológicas diferenciadas oriundas das
variações naturais das funções cerebrais, incluindo, entre outras, o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a Dislexia, a Discalculia e o
Transtorno do Processamento Sensorial. O conceito de neurodiversidade reconhece e valoriza as
diferenças neurológicas, promovendo a aceitação e a inclusão de todas as variações cognitivas e
comportamentais. É fundamental destacar que tais variações são parte integrante da diversidade
humana e representam potenciais únicos de habilidades e perspectivas à sociedade.
Não obstante, os desafios cotidianos enfrentados pelas pessoas neurodivergentes podem ser
agravados pela ausência ou insuficiência de políticas públicas inclusivas nos âmbitos da educação, da
saúde, do trabalho e demais serviços essenciais. A falta de recursos adequados e de apoio
especializado pode resultar em dificuldades de inserção no mercado de trabalho, acesso restrito à
educação adaptada e dificuldades na busca por atendimento em saúde mental. Essas lacunas podem
gerar consequências como estresse crônico, ansiedade e depressão, afetando negativamente o estado
emocional e psicológico dessas pessoas e de seus familiares.
Além disso, a desinformação e a falta de conscientização na sociedade alimentam o estigma em
torno da neurodiversidade, levando ao isolamento social e à discriminação. O estigma pode fazer com
que muitas pessoas neurodivergentes ocultem suas diferenças, um esforço que se torna exaustivo e
prejudicial ao seu desenvolvimento emocional. Nesse contexto, a promoção de campanhas educativas
e de redução do preconceito mostra-se medida crucial para criar uma sociedade mais acolhedora e
empática, em que todas as pessoas possam alcançar seu pleno potencial.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São COM" do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4-482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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A relação entre neurodiversidade e saúde mental merece atenção especial. Muitas pessoas com
condições neurológicas, como o TEA ou o TDAH, podem apresentar desafios na área da saúde mental,
manifestando sintomas de ansiedade, depressão ou baixa autoestima. É, portanto, importante abordar
suas necessidades de forma sensível e adaptada, oferecendo suporte especializado. Pessoas
neurodivergentes frequentemente enfrentam estigmatiza ção e discriminação devido às suas
características únicas, o que pode agravar transtornos emocionais. A compreensão das diferenças
neurológicas é fundamental para fornecer o apoio adequado. Isso inclui estratégias pedagógicas para
estudantes neurodivergentes, terapias de intervenção precoce para crianças com TEA e adaptações no
ambiente de trabalho para adultos com TDAH ou outras condições. O suporte apropriado pode ter
impacto positivo significativo no desenvolvimento e na qualidade de vida dessas pessoas.
Ainda que exames médicos sejam realizados, muitas vezes pessoas neurodivergentes
apresentam sintomas físicos (como dores de cabeça, insônia ou fadiga) sem diagnóstico aparente, pois
tais manifestações podem decorrer do sofrimento emocional. Essas constatações reforçam a
necessidade de apoio e acolhimento adequados.
A conscientização sobre a neurodiversidade é fundamental para reunir todos os setores
envolvidos (saúde, educação, assistência social, etc.) em prol dessa causa, promovendo iniciativas
integradas de apoio. Para tanto, propõe-se a realização de campanhas de conscientização, eventos
temáticos, capacitação de profissionais, ações de inclusão em diferentes espaços e ampla divulgação
nas redes sociais e outros meios de comunicação, sem prejuízo de quaisquer outras ações correlatas.
A promoção da neurodiversidade beneficia não apenas os próprios indivíduos afetados, mas
toda a sociedade, pois uma comunidade inclusiva e que valoriza a diversidade é mais justa e próspera.
Pessoas com condições neurológicas frequentemente possuem habilidades e formas de pensar únicas,
que representam fontes de criatividade e inovação. Ao reconhecer essas qualidades, incentivamos o
respeito às diferenças e fomentamos um ambiente no qual todos se sintam parte integrante da
coletividade.
Portanto, a criação do Mês Municipal da Neurodiversidade é de extrema importância e urgência
para promover a inclusão e a valorização da diversidade neurológica, podendo trazer benefícios para
toda a sociedade ao estimular o respeito às diferenças e contribuir para uma comunidade mais justa e
inclusiva para todas as pessoas.
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Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa, submete-se este projeto à
análise dos senhores vereadores.
Por fim, reitera-se aos excelentíssimos vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
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