materia nº 416/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
t SÃO GONÇALO 
_,R- DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N.' 416, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a concessão de subvenções 
econômicas e sociais às organizações da socedade civil conforme 
destinação de emendas impositivas equivalentes a 50% das cotas 
herdadas do ex-vereador Carlin Pereira. 
O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, 
com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo 
Municipal a concessão de subvenções econômicas e sociais às organizações da sociedade civil 
conforme destinação de emendas impositivas equivalentes a 50% das cotas herdadas do ex￾vereador Carlin Pereira 
Art. 10 Sugere-se ao Poder Executivo Municipal a concessão de subvenções econômicas e 
sociais, conforme destinação de emendas impositivas herdadas do ex-vereador Carlin Pereira, às 
seguintes Organizações da Sociedade Civil (OSCs), cada uma com os respectivos CNPJs: 
- Associação União das Famílias —AUFAM, CNPJ n' 11.768.033/0001-00; 
- Associação dos Moradores de Acende Candeia de Baixo, CNPJ n° 00.903 046/0001-10; 
- Conselho Comunitário da Talim, CNPJ n' 07.335.177/0001-98; 
- Associação dos Moradores de Laguna CNPJ n° 55.082.687/0001-43; 
- Instituto Vila Esperança, CNPJ n° 07.883.026/0001-74; 
- Organização da Sociedade Civil parceira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São 
Gonçalo do Amarante (STRAAF - SOA). 
Art. 2° As subvenções deverão respeitar os critérios legais e regulamentares quanto à 
formalização, prestação de contas e vinculação a projetos de interesse social previamente 
pactuados com o Poder Público Municipal. 
Art. 3°A execução das subvenções deverá considerar os percentuais e valores definidos nas 
emendas impositivas remanescentes do mandato anterior, respeitando a proporcionalidade de 
50% da cota anteriormente destinada ao ex-vereador Carlin Pereira. 
Art. 4° Esta Indicação entra em vigor na data de sua aprovação. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São elioiça10.4Jo Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35,004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE j '.'- SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
JUSTIFICAÇÃO 
Como é do conhecimento de todos e garantido na Constituição Municipal, bem como a Lei 
Orgânica do Município, o vereador é a base da cadeia alimentar na representatividade da 
comunidade, dos distritos e vilarejos do município ouvindo as necessidades do povo e defendendo 
os interesses do município. 
A presente indicação visa garantir a efetividade e continuidade de ações sociais relevantes 
iniciadas por meio das emendas impositivas do ex-vereador Carlin Pereira, que contemplavam 
entidades com atuação reconhecida nas comunidades de São Gonçalo do Amarante. 
Ao destinar 50% dos recursos remanescentes das emendas para tais organizações, 
assegura-se a manutenção de projetos de interesse coletivo, especialmente nas áreas de 
assistência social, fortalecimento comunitário, cultura, agricultura familiar, segurança alimentar e 
educação cidadã. 
Essas OSCs atuam em parceria com o Poder Público e a sociedade, sendo fundamentais 
para o desenvolvimento de políticas públicas de base comunitária. Portanto, recomendamos ao 
Executivo a viabilização das subvenções conforme a presente proposição 
Certo do apoio dos membros desta Casa de Leis na aprovação deste Requerimento, 
agradeço. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do 
mês de de 20 
P anct,scoUI 1L 0 fttar, 
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA 
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São (JoriOto do Amara nte CE, 62670-000 - (85) 3315-4-482 - C N PJ 35.004.696/0001-09