CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a criação e regulamentação
da figura jurídica dos escritórios compartilhados, coworkings,
DM escritórios virtuais e similares no âmbito do Município de São
Gbio GS Améranto Gonçalo do Amarante/CE. e dá outras providências.
O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais,
com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a criação e regulamentação da figura jurídica dos escritórios compartilhados,
coworkings, escritórios virtuais e similares no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE. e dá outras providências.
JUSTIFICAÇÃO
Como é do conhecimento de todos e garantido na Constituição Municipal, bem como a Lei
Orgânica do Município, o vereador é a base da cadeia alimentar na representatividade da
comunidade, dos distritos e vilarejos do município ouvindo as necessidades do povo e defendendo
os interesses do município.
Este Projeto de Indicação tem como objetivo fomentar o empreendedorismo e modernizar a
legislação tributária e urbanística do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, por meio da
criação e regulamentação formal da atividade de escritórios compartilhados, coworkings, escritórios
virtuais e similares.
Atualmente, esses empreendimentos operam em uma espécie de “vácuo jurídico” no
município, pois a legislação vigente não contempla explicitamente sua existência como categoria
econômica. Tal ausência gera insegurança para os empreendedores, limita a arrecadação tributária
e dificulta a fiscalização municipal.
A criação da figura jurídica dos coworkings e a sua devida regulamentação permitirão ao
município identificar corretamente essas atividades econômicas, cadastrá-las de maneira
apropriada no cadastro mobiliário municipal, regulamentar suas operações e arrecadar os tributos
devidos, como o ISS, respeitando os princípios da legalidade e da função social do tributo.
Segue em anexo a minuta do futuro Projeto de Lei para a regulamentação.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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Certo do apoio dos membros desta Casa de Leis na aprovação deste Requerimento,
agradeço.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do
mês de de 20 ..
TAnusco Nm de Oliveira
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Cria a figura jurídica dos escritórios compartilhados no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da legislação tributária e urbanística de São Gonçalo do
Amarante/CE, a categoria econômica de Escritórios Compartilhados — Coworkings, definida como
o estabelecimento que oferece, mediante contrato, infraestrutura física e serviços administrativos
para uso simultâneo, alternado ou virtual por diferentes pessoas jurídicas ou profissionais
autônomos.
$1º São considerados escritórios compartilhados os empreendimentos registrados sob o CNAE
8211-3/00.
82º Os escritórios compartilhados serão incluídos no Cadastro Mobiliário Municipal como
categoria econômica específica, para fins de alvará, fiscalização, tributação e demais obrigações
legais.
Art. 2º São considerados serviços típicos dos escritórios compartilhados:
| — cessão de endereço fiscal e comercial;
Il — recepção e atendimento telefônico personalizado;
Ill — gerenciamento de correspondência e encomendas;
IV — salas de reunião e de trabalho;
V — acesso à internet, equipamentos e suporte administrativo;
VI — plataforma digital de reservas e gerenciamento de espaços.
Art. 3º São obrigações dos gestores dos escritórios compartilhados:
| — requerer e manter alvará de funcionamento próprio;
Il — manter cadastro atualizado de todos os usuários (razão social, CNPJ ou CPF, endereço,
atividade profissional);
Ill — comunicar à Secretaria Municipal de Finanças qualquer alteração cadastral dos usuários no
prazo de 30 dias;
IV — disponibilizar documentos e informações às autoridades competentes, quando solicitado.
Art. 4º São obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados:
| - manter regularidade fiscal e cadastral com o endereço do escritório compartilhado;
Il — apresentar inscrição em conselho profissional ou entidade de classe, se exigido;
HI — manter atualizados seus dados junto ao gestor do coworking;
IV — autorizar, por procuração, o gestor a receber documentos oficiais em seu nome.
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Art. 5º A atividade de escritório compartilhado, conforme regulamentada nesta Lei, não se
configura como sublocação, sendo considerada prestação de serviços administrativos e de
infraestrutura empresarial, sujeita à incidência do ISS.
Art. 6º O Município incluirá a categoria “Escritório Compartilhado — Coworking” na Tabela de
Atividades Econômicas do Cadastro Tributário Municipal, para fins de emissão de alvará,
enquadramento fiscal e incidência do ISSQN.
Art. 7º Os escritórios compartilhados e seus usuários terão o prazo de 180 dias, contados da
publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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