PROJETO DE LEI N° /2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
"Denomina como Rua Geraldina de
Andrade Marques a via atualmente
identificada como "Travessa" no bairro
Lagoinha, no município de São Gonçalo do
Amarante — CE, e dá outras providências."
Faço sa er que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ceará,
aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica denominada como Rua Geraldina de Andrade Marques a via pública localizada no
bairro Lagoinha, anteriormente identificada apenas como "Travessa" em cadastros informais e
registros de serviços públicos (ex: contas de energia elétrica), no município de São Gonçalo do
Amarante — CE.
Art. 2° A via mencionada no artigo anterior possui atualmente três residências edificadas e está
situada em área urbana do bairro Lagoinha, sendo reconhecida pelos moradores e por serviços
de entrega/utilidade como "Travessa".
Art. 3° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providenciará a
instalação de placa de identificação com o nome "Rua Geraldina de Andrade Marques" e
promoverá a devida atualização nos cadastros urbanos e registros cartográficos do município.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário, Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, em 26 de maio de 2025.
JOSÉ FLAVISMAI MENEZES D1E FREITAS
VEREADOR
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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1Sao Gonçalo do Amarante-CE RD o' 20162228184 SSP/CE emitido em
I 12/08/2016, CPF 618 012.843-49
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Paha de RAIMUNDO GARCIA DE ANDRADE e de MARIA MOREIRA GOMES Residência da falecida Rua Sant,
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RAIMUNDO WILLAME RIBEIRO PAZ. nacionalidade Eirasileini
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ignora os demals dados faltantes Declaração de Cito rt• 27745584-7.
7;PO DOCUMENTO NUMERO
PO 2016222818-4
DATA EXPEOCAO
1209,2016
ÓRÓAO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE
SSP'CE
CEP %si-Mineral 60440../95
At enotações de cadastre tICIMil roto dispersam a apresentação do documento original, quando exigida pelo sotutante
CARTÓRIO CAVALCANTI FILHO
Registro Csrd das Pessoas Naturais
COMARCA DE PORTAI FILA! ESTADO DO Cy.P
Jorge Ribeiro Cavalcánti Oficiat Titular
Radia Valeska Benevides Alencar CavaIrtánd sir,t i
Rua Sete de Setembro, 160 Peraegapa
CEP 60720-080 - Telefone 85 3245•11305
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CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
LOCALIZAÇÃO (GEOLOCALIZAÇÃO)
V Latitude: 3,60119°S
Longitude: 38,95905°W
4 São Gonçalo do Amara nte, Ceará — Brasil
Perto da CE-085 (conhecida como Estruturante)
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Roma Sâo Gonçalo do
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE LEI N° g /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oficializar a denominação da via atualmente
conhecida informalmente como "Travessa", localizada no bairro Lagoinha, dando-lhe o nome de
Rua Geraldina de Andrade Marques, em reconhecimento a uma importante ação de
generosidade e contribuição comunitária.
A Sra. Geraldina de Andrade Marques foi responsável pela doação de parte de seu terreno
particular para que a referida rua pudesse ser aberta e utilizada como via pública, permitindo o
acesso e a construção de residências. Hoje, três famílias moram nessa rua, que já é reconhecida
por serviços de energia elétrica e entregas, mas carece de nome oficial.
Com a aprovação deste Projeto, o município corrige uma lacuna de identificação urbana e, ao
mesmo tempo, presta uma justa homenagem à memória de uma cidadã que contribuiu
concretamente para o desenvolvimento local, sem buscar qualquer benefício pessoal, apenas
com o intuito de ajudar a comunidade.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, que reconhece, valoriza e eterniza a história de quem ajudou a construir parte do nosso
município com solidariedade e espírito público.
Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, em 26 de maio de 2025.
JOSÉ FLAVISMAR MENEZE DE FREITAS
VEREADOR
ENVIA D
Preside an o e INetra Cardoso
es,sor de Tramites de
Proposições 1 etklitius
RECEBIDO EM
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10 : 30
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09