materia nº 4/2019

II 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°rllL/2019 
Institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas Sessões 
Plenárias da Câmara Municipal de Vereadores de São 
Gonçalo do Amarante/CE, transmitidas pela Internet. 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da tradução simultânea em 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as Sessões Plenárias da Câmara 
Municipal de Vereadores de São Gonçalo do Amarante/CE, transmitida pela Internet. 
Art. 2°. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma 
de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual￾motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de 
transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do 
Brasil, como definido nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei Federal nO 
10.436/2002. 
Art. 3°. A despesas decorrentes desta resolução serão realizadas de 
acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR 
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 08 dias de maio de 2019. 
'
~ RJ!d~ ~r;p 
oão Alft~~- Matos 
dos Trabalhadores - PT 
cÂMARA MUNICIPAL DE sÃo GONÇALO DO AMARANTE -SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.