materia nº 459/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N° DE 2025 
Sugerindo ao chefe do Poder Executivo por meio do setor competente, estudo técnico e 
posterior implantação de um Plano de Manejo para Apreensão de Animais no município de 
São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de estruturar e padronizar ações voltadas 
ao recolhimento e à destinação responsável de animais soltos em vias públicas ou em 
situação de risco. 
Reforça-se, com esta proposição, a Indicação n° 274/2024, de minha autoria, reiterando a 
importância da criação de políticas públicas consistentes voltadas à causa animal e ao 
controle populacional responsável. 
AUTORIA: VER. ANTONIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA - PDT. 
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RECEBIDO EM 
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N.° 5 9 , DE 2025 
sugerindo ao chefe do Poder Executivo por meio do setor 
competente, estudo técnico e posterior implantação de um 
Plano de Manejo para Apreensão de Animais no município 
de São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de 
estruturar e padronizar ações voltadas ao recolhimento e à 
destinação responsável de animais soltos em vias públicas 
ou em situação de risco. 
Reforça-se, com esta proposição, a Indicação n° 274/2024, 
de minha autoria, reiterando a importância da criação de 
políticas públicas consistentes voltadas à causa animal e 
ao controle populacional responsável. 
Vereadora Ante:mia Dúlcia Carvalho Correia - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente apresentar a V.Exa., nos termos do artigo. 183 do 
regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE a presente 
INDICAÇÃO, sugerindo ao chefe do Poder Executivo por meio do setor competente, estudo 
técnico e posterior implantação de um Plano de Manejo para Apreensão de Animais no 
município de São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de estruturar e padronizar 
ações voltadas ao recolhimento e à destinação responsável de animais soltos em vias 
públicas ou em situação de risco. 
Reforça-se, com esta proposição, a Indicação n° 274/2024, de minha autoria, reiterando a 
importância da criação de políticas públicas consistentes voltadas à causa animal e ao 
controle populacional responsável. 
JUSTIFICATIVA: 
A crescente presença de animais soltos nas ruas do município tem gerado impactos 
significativos na saúde pública, segurança no trânsito, bem-estar animal e convívio social. 
A falta de um plano estruturado para a apreensão e manejo desses animais dificulta uma 
atuação eficiente por parte dos órgãos competentes. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 16 dias 
de Junho de 2025. 
Clate-t-
. ANTONIA DIJLCIA CA VALHO CORREIA - PDT 
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09