CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE LEI N. 1 )/2025, DE 5 DE AGOSTO DE 2025.
"Institui o Dia Oficial do Kitesurf e do Kitesurfista no Município de São Gonçalo
do Amarante (CE) e dá outras providências".
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará,
aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Dia Oficial do
Kitesurf e do Kitesurfista, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.
Art. 22 A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em harmonia
com a Lei Estadual n2 16.586, de 5 de julho de 2018, que instituiu o mesmo dia como o Dia Oficial
do Kitesurf e do Kitesurfista no Estado do Ceará.
Art. 32 Na referida data poderão ser realizadas, em parceria com entidades públicas e
privadas, ações como:
I — Competições e festivais de kitesurf, especialmente na Taíba e Lagoa do Kite;
II — Clínicas, oficinas e cursos sobre segurança, meio ambiente e técnica esportiva;
III — Eventos culturais, sociais ou turísticos voltados à valorização do esporte e seus atletas;
IV — Homenagens a kitesurfistas e organizações que fomentam a modalidade no município.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
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Assessor de Tramites de
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Annarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004:696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir oficialmente o Dia Oficial do Kitesurf e do Kitesurfista no
município de São Gonçalo do Amarante, celebrado em 19 de agosto, reforçando o protagonismo
local nessa modalidade esportiva que possui impacto direto no turismo, na economia e na
identidade cultural da região.
A data já é reconhecida em âmbito estadual pela Lei n9 16.586/2018, que instituiu o Dia
Oficial do Kitesurf e do Kitesurfista no Ceará, a ser celebrado em 19 de agosto. Essa norma representa
o reconhecimento formal da importância do esporte para o desenvolvimento turístico e econômico do
Estado.
São Gonçalo do Amarante tem se destacado como um dos principais destinos do kitesurf no
Ceará, especialmente nas praias da Taíba e na Lagoa do Kite, cenário de eventos de alcance nacional
e internacional, como o Taíba Kite Festival e a Copa Kitley The Worlds, que atraem velejadores de
mais de 20 países e promovem ampla visibilidade ao município.
Além disso, o kitesurf tem sido reconhecido como vetor econômico estratégico para o
turismo esportivo. Segundo dados da Setur-CE, cerca de 60% dos turistas que buscam esportes e
aventuras no Ceará têm o kitesurf como principal motivação, refletindo diretamente na geração de
negócios, empregos e visibilidade internacional.
Diante disso, institucionalizar a data no âmbito municipal fortalece a articulação entre as
esferas estadual e local, consolidando São Gonçalo do Amarante como polo de referência da
modalidade. A medida potencializa benefícios em áreas como turismo, esporte, economia criativa e
promoção da cidade como destino turístico.
Pelo exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de
Lei, que valoriza atletas, eventos, empreendedores locais e fortalece a identidade esportiva do
município.
Professor Ivan Oliveira
Vereador — PT
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09