materia nº 3/2025

5 M sj• • ,//:!"—a. 
ff/2,111 :,‘Mr.1/40511 . 
Ir IP '47' t"
magras% unInlpeal 
• • ,c, , •-•,•-•-m• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo paro seguir avançando 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° O /2025 
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO 
DE LEI N° Á-15 /2025 
A vereadora REGIVÂNIA DO NETO, que este subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 169, inciso 1, e art. 170 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, vem requerer, tramitação em 
regime de urgência especial do Projeto de Lei n° /2025, que Institui no Calendário 
Oficial de Comemorações do Município de São Gonçalo do Amarante, CE, o Dia do 
Advogado e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa reconhecer e valorizar o papel essencial da advocacia 
na defesa dos direitos, garantias fundamentais e da ordem jurídica, contribuindo para a 
consolidação do Estado Democrático de Direito. 
O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, é data histórica que remete à criação 
dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, em 1827. A inclusão desta data no Calendário Oficial 
de Comemorações do Município proporcionará a oportunidade de homenagear advogados e 
advogadas que atuam em São Gonçalo do Amarante. 
Considerando que está programada para o dia 21 de agosto uma solenidade alusiva à 
advocacia, a tramitação em regime de urgência especial permitirá que o Projeto de Lei seja 
aprovado, sancionado e publicado antes da realização do evento, possibilitando que, durante a 
solenidade, a Lei já esteja oficialmente publicizada, agregando maior significado e 
reconhecimento institucional à homenagem. 
Diante da relevância e da oportunidade, solicito o apoio dos nobres pares para 
aprovação deste requerimento. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, Edifício 
Vereador José Evaldo Martins, aos de de 2025. 
Vereadora Regivânia do Neto 
Autora da Proposição