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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE LEI N2 31 /2025, 25 DE AGOSTO DE 2025
-2W
e.
miare. ninlpfal encalo do Amaranto
Denomina de MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DO
DISTRITO DE CROATÁ FRANCISCO RAIANE
RODRIGUES GOMES, o mercado sem denominação
oficial, localizado no Distrito de Croatá, do
Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará, aprovou e eu
promulgo a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica Instituído denominado de MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DO DISTRITO DE CROATÁ
FRANCISCO RAIANE RODRIGUES GOMES, o mercado sem denominação oficial, localizado no Distrito de
Croatá, do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 25 de agosto de 2025.
José Josivan Moreira da Silva
VEREADOR sès,_
lhan Ca o ekAei ardoso
Assessor de Trâmites de
Progosicões LegiSliti1aS
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN
Liberdade, São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000
(85) 3315-4482
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