materia nº 563/2025

INDICAÇÃO N.° 563, DE 2025 
APR 
EM: 
sidente GA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituição do 
Fundo Municipal da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar, 
destinado a financiar programas, projetos e ações que fortaleçam 
produção pesqueira artesanal e a aquicultura no Município de 
São Gonçalo do Amarante — Ceará. 
O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, 
com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a instituição do Fundo Municipal da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar, destinado 
a financiar programas, projetos e ações que fortaleçam a produção pesqueira artesanal e a 
aquicultura no município. 
JUSTIFICAÇÃO 
A pesca artesanal e a aquicultura familiar são atividades de grande relevância econômica, 
social e cultural para o município de São Gonçalo do Amarante. Elas garantem renda, emprego e 
segurança alimentar, além de promoverem a sustentabilidade ambiental e a valorização das 
comunidades tradicionais. 
A criação do Fundo Municipal da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar representa uma 
medida estratégica para ampliar os investimentos no setor, apoiar iniciativas de capacitação, 
infraestrutura, comercialização e inovação tecnológica, além de assegurar maior autonomia e 
fortalecimento para pescadores e aquicultores locais. 
Portanto, trata-se de uma proposição que reforça o compromisso com o desenvolvimento 
sustentável, a inclusão social e a geração de oportunidades no município. 
Certo do apoio dos membros desta Casa de Leis na aprovação deste Requerimento, 
agradeço. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do 
mês de de 20 . 
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA 
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
ANEXO: 
INDICAÇÃO 
Art. 1° — Fica indicado ao Poder Executivo Municipal que promova a instituição do Fundo 
Municipal da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar, com a finalidade de apoiar, financiar e 
incentivar programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da pesca artesanal e da 
aquicultura no município. 
Art. 2° — O Fundo Municipal poderá ser constituído por recursos provenientes de dotações 
orçamentárias, transferências voluntárias, convênios, doações e outras fontes legalmente 
admitidas, destinados a investimentos e custeio de políticas públicas para o setor. 
Art. 3° —A presente Indicação deverá ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
para análise e adoção das providências cabíveis. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09