materia nº 148/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir evançando
PROJETO DE LEI Nº ! Ê /2025, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no
calendário oficial do Município de São Gonçalo do
Amarante/Ceará e dá outras providências.
Art. 47 Fica instituído O Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no âmbito do
município de São Gonçalo do Amarante, a ser celebrado anualmente no dia 18 de
novembro.
Parágrafo Único. O Dia Municipal do Conselheiro Tutelar passará a integrar O
calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2º O Dia Municipal do Conselheiro Tutelar tem por objetivos:
| - Reconhecer e valorizar a atuação dos Conselheiros Tutelares na defesa e
proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);
Il — Promover maior integração entre Os Conselheiros Tutelares e demais órgãos e
entidades da rede de proteção à criança e ao adolescente, incentivando a
realização de palestras, cursos, simpósios, seminários e outras atividades externas
voltadas ao aprimoramento profissional e à troca de experiências;
HW — Difundir na sociedade as atribuições legais do Conselheiro Tutelar,
fortalecendo a compreensão sobre suas competências e seu papel na garantia dos
direitos infantojuvenis.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá apoiar e incentivar a realização de
atividades alusivas ao Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, observadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação.
E CARVALHO
Vereador
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN Liberdade
são Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo paro seguir avançando
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal do
Conselheiro Tutelar, a ser realizado anualmente em 18 de novembro, integrando o
Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
A proposta visa valorizar a atuação dos Conselheiros Tutelares, profissionais
essenciais para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme
estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei Federal nº
8.069/1990).
Os Conselheiros Tutelares exercem papel fundamental na proteção
infanto-juvenil, atuando na fiscalização do cumprimento dos direitos, na mediação
de conflitos e na aplicação de medidas protetivas. São profissionais que enfrentam
desafios diários para garantir O bem-estar de crianças e adolescentes, muitas
vezes em situações de extrema vulnerabilidade. E apesar da relevância de suas
funções, sua atuação ainda é pouco reconhecida pela sociedade.
O Dia Municipal do Conselheiro Tutelar tem O propósito de dar visibilidade ao
trabalho dos Conselheiros Tutelares, fomentar a integração entre os órgãos da
rede de proteção e incentivar a realização de eventos educativos, palestras,
seminários e outras atividades externas voltadas ao aprimoramento profissional e
ao fortalecimento do sistema de proteção. Além disso, busca-se divulgar
informações sobre as atribuições legais desses profissionais, promovendo maior
compreensão por parte da sociedade sobre Os limites e a importância do seu
trabalho. A data escolhida já é comemorada no âmbito nacional conforme a Lei
Federal n. 11.622/2007.
RO DE CARVALHO
Vereador
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670 000 - (85) 3315-4482.» CNPJ 35.004.696/0001-09