materia nº 570/2025

• N,..., .i. ) CÂMARA MUNICIPAL DE 
ffi t SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
INDICAÇÃO N.° 540, DE 2025 
Com o povo para seguir avançando 
Sugere ao Poder Executivo, a adoção de providências para encaminhar 
Projeto de Lei que fixe a jornada de trabalho dos profissionais da 
Psicologia do Município de São Gonçalo do Amarante—CE em 30 (trinta) 
horas semanais, sem redução salarial. 
O Vereador Eldo Farias, do Partido Progressistas (PP), infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante—CE que adote as providências necessárias para encaminhar 
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais para 
os profissionais de Psicologia vinculados à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da remuneração. 
JUSTIFICAÇÃO 
A atuação do psicólogo exige preparo técnico e emocional, uma vez que o profissional lida 
diariamente com situações de sofrimento psíquico e alta complexidade humana. A carga horária excessiva 
pode gerar prejuízos à saúde desses trabalhadores e comprometer a qualidade do atendimento prestado à 
população. 
Assim, a adoção dessa política em nosso município representará um avanço significativo na 
valorização dos profissionais de Psicologia e na oferta de serviços mais humanizados à população de São 
Gonçalo do Amarante. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do mês de 
de 20 . Documento assinado digitalmente 
ANTONIO UEIDO MORGRA DE AGUIAR 
Data: 16/09/202S 09:08:03-0300 
Verifique em https://vatidarien.govibr 
ANTÔNIO UELDO MOREIRA DE AGUIAR 
VEREADOR ELDO FARIAS - PP 
11)an a o dekàâdoso 
Ass .sor de Tràmites de 
Proposições Legislatisas 
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09