materia nº 578/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N.° , DE 2025 
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO 
DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DA 
VILA GORETE, DISTRITO DO PECÉM, NESTE MUNICIPIO. 
O Vereador REGIVANIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDADE— PODE, infra￾assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do 
Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal. a implantação de obras de 
saneamento básico na comunidade da Vila Gorete, situada no Distrito do Pecém, neste 
municipio. 
JUSTIFICAÇÃO 
A Vila Gorete. situada no Distrito do Pecém. apresenta crescimento urbano 
significativo em decorrência da expansão populacional e da proximidade com o Complexo 
Portuário e Industrial do Pecém, entretanto, a comunidade ainda carece de infraestrutura 
adequada de saneamento básico. 
O saneamento básico é direito social e dever do Poder Público, nos termos da 
Constituição Federal (art. 23, IX e art. 225), bem como da Lei Federal n° 11.445/2007 e da Lei n° 
14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabelecem diretrizes nacionais para 
universalização dos serviços até 2033. 
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada R$ 1,00 investido em 
saneamento gera economia de até R$ 4,00 em saúde pública em razão da prevenção de 
doenças Esses dados foram divulgados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 
(ANA)' 
Assim, a realização de investimentos na Vila Gorete trará benefícios imediatos à 
população local, garantindo saúde, dignidade e desenvolvimento sustentável. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas 
vereadores. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 15 
dias do mês de setembro de 2025. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Ama ra nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNIDJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Documento assinado digitalmente 
RfGWANIA SANTOS DE ALBUQUERQUE TONDA] 
- Data: 16/09;2025 1236:55-0300 
https:ilvalidanit.gov.br 
Ver. REGIVANIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDADE - PODE 
VEREADORA 
BRASIL. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Novo Marco do Saneamento entra em vigor e deve 
trazer avanços econômicos na saúde e no meio ambiente em todo o país. Publicado em 15 jul. 2020. Disponível em: 
https://www.gov.bilana/pt-briassuntos/noticias-e-eventos/noticias/novo-ma rco-do-saneamento-entra-em-vigor-e-deve￾trazer-avancos-economicos-na-saude-e-no-meio-ambi ente-em-todo-o-pais. Acesso em: 15 set. 2025. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09