CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34) /2025
EMENDA: Concede o Título de Cidadão Honorário de
São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao
SPAS Senhor MARCOS FRANKLIN OLIVEIRA DE
= ARAUJO, nos termos que indica e dá outras
Cama MA Et vo providências.
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante ao
Senhor Marcos Franklin Oliveira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à segurança
pública e à comunidade de São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário, Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, em 07 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
JOSE FLAVISMAR MENEZES DE FREITAS
Data: 07/10/2025 09:14:46-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSÉ FLAVISMAR MENEZES DE FREITAS
VEREADOR
ENVIADO 5 COMISSÕES
Ryan Carta MA oso
Assedsor de Trâmites de
Progosivões Iagictativas
017 k
Cup di 1 áas
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
JUSTIFICATIVA: O Título de Cidadão Honorário é concedido ao Senhor Marcos Franklin Oliveira de
Araújo, conhecido como Coronel Franklin, como reconhecimento à sua dedicação e importantes
contribuições para a segurança pública e o bem-estar da população de São Gonçalo do Amarante
desde sua chegada ao município em 2009.
Atualmente, o Coronel Franklin está à frente da Autarquia de Trânsito do município, onde tem atuado
com excelência na organização e gestão do trânsito local, promovendo mais segurança e qualidade
de vida para os munícipes.
BIBLIOGRAFIA:
Senhor Marcos Franklin Oliveira de Araújo, natural de Fortaleza — CE, ingressou no serviço ativo da
Polícia Militar do Ceará em 04 de março de 1991, e desde então construiu uma trajetória marcada por
inúmeros méritos e reconhecimentos, destacando-se pelo comprometimento, ética e excelência no
desempenho de suas funções.
Conhecido como Coronel Franklin, está residindo em São Gonçalo do Amarante desde 2009, local
onde tem contribuído diretamente para a segurança e desenvolvimento da comunidade local.
Durante sua carreira, recebeu diversas condecorações e participou de cursos especializados, entre os
quais: Medalha por Tempo de Serviço, Medalha do Mérito Policial Militar, Medalha José Martiniano de
Alencar, cursos de defesa pessoal, trânsito operacional, formação de multiplicadores em prática de
tiro policial defensivo, entre outros.
Sua experiência e dedicação fazem dele uma referência no âmbito da segurança pública, justificando
plenamente a concessão do título honorário pelo município de São Gonçalo do Amarante.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE.
PARECER TÉCNICO Nº: 12025
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo 34/2025
AUTORIA: Vereador José Flavismar Menezes de Freitas - Movimento Democrático
Brasileiro (MDB).
|- RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Decreto Legislativo 34/2025, do
vereador José Flavismar Menezes de Freitas, que concede Título de Cidadão
Honorário de São Gonçalo do Amarante, do estado do Ceará, ao sr. Marcos Franklin
Oliveira de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança
pública e à comunidade de São Gonçalo do Amarante-CE.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 30 da CF de 88, e art. 08 da LOM, compete ao município
legislar sobre interesse local.
O presente projeto não trata de matéria privativa do chefe do poder executivo,
não havendo, portanto, vício de iniciativa. Ademais tem amparo legal nos termos do art.
33, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
XI — conceder, mediante Projeto de Decreto Legislativo, o Título de
Cidadão Honorário, para homenagear pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao povo de São Gonçalo do Amarante ou que se
tenham destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.
(Grifo nosso)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
A Proposição está instruída com biografia da homenageada, não havendo óbice
ao seu prosseguimento.
Portanto, o Projeto de Decreto Legislativo em apreço goza, a matéria, de
legalidade e constitucionalidade.
É como voto.
Ill - CONCLUSÃO
Deliberando, por maioria de votos dos membros da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, e com amparo regimental no art. 79, resolvem transformar em
PARECER, a conclusão da relatoria do vereador Antônio Pereira Silva, nos termos na
fundamentação acima exposta.
Diante dos apontamentos contidos neste parecer técnico-jurídico baseado nos
elementos materiais e formais, a Comissão Permanente de Justiça e Redação delibera
pelo prosseguimento à apreciação do Plenário desta Casa de Leis do requerimento ora
em análise.
São Gonçalo do Amarante/CE, 17 de novembro de 2025.
onteiro de Carvalho — PP
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09