materia nº 588/2025

INDICAÇÃO N° )28/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Ementa: Indica a criação e implantação de um Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) no distrito do Croatá, no município de São Gonçalo do Amarante, visando a oferta de 
serviços socioassistenciais e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social da 
população local. 
Autor: Jose Flavismar Menezes De Freitas 
Justificativa: O distrito do Croatá é uma região com significativa população que enfrenta desafios 
sociais relacionados à vulnerabilidade econômica, falta de acesso a serviços básicos e 
desigualdade social. A criação de um CRAS no Croatá será fundamental para garantir o 
atendimento próximo e eficiente às famílias em situação de risco social, promovendo inclusão, 
proteção social e o fortalecimento de vínculos comunitários. 
O CRAS atuará como porta de entrada para a Política de Assistência Social no município, 
oferecendo acompanhamento psicossocial, programas de convivência, encaminhamentos para 
benefícios sociais e apoio às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. 
A instalação deste equipamento no distrito do Croatá facilitará o acesso da população local aos 
serviços essenciais, contribuindo para a redução das desigualdades e para o desenvolvimento 
humano e social da comunidade. 
Objetivos: 
1. Oferecer serviços socioassistenciais de forma descentralizada e acessível; 
2. Fortalecer os vínculos familiares e comunitários no distrito do Croatá; 
3. Ampliar o acesso aos programas e benefícios sociais do município; 
4. Promover o desenvolvimento social e a inclusão das famílias em situação de 
vulnerabilidade; 
5. Facilitar o acompanhamento e orientação técnica às famílias atendidas. 
Proposta de Ações: 
Art. 1° Fica indicada à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a criação e implantação de um Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) no distrito do Croatá. 
Art. 2° O CRAS deverá oferecer: 
• Atendimento psicossocial e acompanhamento familiar; 
• Programas de convivência e fortalecimento de vínculos comunitários; 
• Encaminhamento e orientação para acesso a benefícios sociais; 
• Realização de oficinas e atividades educativas voltadas para a promoção da cidadania; 
• Parcerias com outras secretarias para atendimento integrado das demandas sociais. 
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Asse sor de Tràmites de 
Proposições LepisiàtKàs 
RECEBIDO EM r7 if 
: • 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNIDJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Conclusão 
A criação do ORAS no distrito do Croatá representa um avanço importante para a melhoria da 
qualidade de vida da população local, garantindo o acesso a serviços essenciais e promovendo 
a inclusão social, proteção e desenvolvimento das famílias e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade. 
Requerimento 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta indicação e seu 
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja implantado o Centro 
de Referência de Assistência Social (ORAS) no distrito do Croatá, em São Gonçalo do Amarante. 
São Gonçalo do Amarante, 07 de outubro de 2025. 
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Documento assinado digitalmente 
JOSE FLAVISMAR MENEZES DE FREITAS 
Data: 07/10/2025 10:20:45-0300 
Verifique em https:ilvalidar.iti.gov.br 
JOSÉ FLAVISMAR MENEZES DE FREITAS 
VEREADOR 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09