GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM NO 15/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
, A
EXCElENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,
EXCElENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Estamos enviando à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei para apreciação, cujo escopo se presta à CRIAÇÃO DO INCENTIVO
DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDO, destinado a todos os professores que
estejam em sala de aula.
A iniciativa é extremamente importante, posto que busca melhorar a
qualidade do ensino mediante o incentivo ao professor, com a qual teria uma
relação profissional de dedicação exclusiva em sala de aula.
Vale ressaltar que a valorização desse profissionais é muito importante
pois a atuação dos mesmos é um dos principais fatores relacionados à qualidade
do ensino, sendo a dedicação exclusiva do professor à unidade escolar um
instrumento valoroso para a qualificação e continuidade do projeto político
pedagógico.
Portanto, mister se faz elucidar que o Executivo Municipal prima por
atitudes que elevem o Município a um padrão de excelência em todos os
aspectos, tendo como escopo a inserção em um modelo de Municipalidade regido
integralmente com bases nos preceitos da Administração Pública que visam a
eficiência educacional.
Certo da atenção que esta Casa dlsoensará a este pleito, anseio maior
de todos que fazem a Educação de São Gonçalo do AmarantejCE, colocamos a
Secretaria de Educação Municipal ao inteiro dispor para os esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários
Por fim, reiteramos aos nob s vereadores protestos de elevada
estima, apreço e respeito,
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Atenciosamente,
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI Noo~8/2019 11 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA
- IDO, JUNTO AOS PROFESSORES QUE
EXECUTAM ATIVIDADES EXCLUSIVAS EM
SALA DE AULA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CEARÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA - IDO,
para todos os professores que atuam em sala de aula com dedicação exclusiva.
Art. 2° - O valor do incentivo será de R$ 150,OO(cento e cinquenta reais)
para um regime de trabalho de 200h para os cargos de Professor Nível Médio,
Graduado e Pós-graduado.
§ 1 ° Deverá ser respeitada as devidas proporcionalidades dos valores do
incentivo do Art. 20, devendo os servidores com regime de trabalho de lOOh
receber o valor fixo de R$ 75,OO(setenta e cinco reais).
Art. 3° Será atribuído o IDO para os servidores que fazem jus a Licença
maternidade, desde que na época do afastamento estivessem exercendo suas
atividades com dedicação exclusiva em sala de aula.
Art. 4° - Não terá direito de usufruir do INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À
DOCÊNCIA - IDD:
§ 10 - O Servidor que estiver em gozo de licença prêmio;
§ 2° - O Servidor que estiver em gozo de outras licenças;
§ 30 - O Servidor com faltas não justificadas;
§ 40 - O Servidor que não participar do planejamento semanal, caso não
seja justificado;
§ 50 O Servidor que estiver em gozo de férias;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n!! 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n!! 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
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§ 6° - No mesmo sentido, não será atribuído o incentivo nos meses de
férias dos alunos (JANEIRO E JULHO).
§ 7° - O servidor que estiver de licença médica, no qual a soma das
licenças no mês for maior do que 03(três) dias, receberá proporcionalmente os
valores do incentivo do Art. 2° em relação aos dias trabalhados em sala de aula.
Art. 50 - A renovação do INCENTIVO DE DEDICAÇÃO À DOCÊNCIA -
IDO, dar-se-é a cada ano, de acordo com a disponibilidade de receita da
Secretaria de Educação, cabendo ao Chefe do Executivo realizar os atos de
suspensão da concessão.
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentária próprias.
Art. 70 - Entrando em vigor a presente Lei na data de sua promulgação,
com previsão de efeitos financeiros a partir de agosto de 2019.
FRANCISC
PAÇO DA PR
AMARANTE/CE, aos 11 dias do
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PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Impacto Financeiro - Incentivo Dedicação à Docência
MÊS BASE: Maio/2019
1. o estudo de impacto financeiro realizado foi calculado com base nos seguintes valores:
1.1. 150,00 (cento e cinquenta reais): Docentes com 200h/a;
1.2. 75,00 (setenta e cinco reais): Docentes com 100h/a.
2. As alíquotas patronais do Município de SGA são:
2.1. 21 % (vinte e um por cento): PatronallNSS;
2.2.17,93% (dezessete vírgula noventa e três por cento): PatronallPM
3. Níveis.e Modalidades de Ensino abarcados pela nova Lei:
3.1. Educação Infantil;
3.3. Ensino Fundamental I;
--:l3.--Ensino Fundamenté3lll; .•
3.4. Educação de Jovens e Adultos .
.. 4~ Níveis e Modaíidades, Carga Horária Mensal, Quantitativo de Docentes:
A.LEDUCAÇÃO lNFANTIL: ..
Nível Valor N° de Docentes Valor Total
R$ R$ .. _
_.
75,00 56 4.200,00
- . 150,00 117 17.550,00
- Educação Infantil - .. 173 21.750,00
Encargos (21%) 4.567,50
Valor Total 26.317,50
."." • "0 • '.' •
a.i: ENSINO FUNDAMENTAL I: ..
Nível Valor N° de Docentes Valor Total
.- - . R$ R$
75,00 69 5.175,00
150,00 113 16.950,00
•. , Ensino .... Fundarnental! - 182 22.125,00
Encargos (21 %) 4.646,25 ...
... Valor Total 26.771,25
Nível Valor N° de Docentes Valor Total
R$ R$
75,00 54 4-.050,00
150,00 83 ·12.450,00.
... Ensino Fundamental I - 137 1 ().50Q,OO
Encargos (21 %) ·3.465,QO
_, " Valor Total 19.965,00 ..
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Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax:
(85) 3315-4100 CNPj nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeíturamuniclpalgãpmsqa.com.br - Site: http://www.saoÇloncalodoamarante_ce:Ç1o_v.~r _ .
GOVERNO DE
SÃO GONÇAlt)
DOAMARANTE
4.1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:
Nível Valor N° de Docentes Valor Total
R$ R$
75,00 34 2.E50,00
150,00 4 600,00
Ensino Fundamental I - 38 3.150,00
Encarqos (21%) 661,50
Valor Total 3.811,50
Total Geral Mensal 76.865,25
Total Geral (Julho a Dezembro) 461.191,50
Fortaleza (CE), 11 de junho de 2019.
LÚCIO FREITAS
Secre árlo de Planejamento,
Administração e Gestão
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax:
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E-mail: oretenurarnunícioatéaomsca.corn.br - Site: http://www.saoÇloncalodoamarante.ce.Çlov.br
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO
Eu, Marineide Clementino Braga ocupando o cargo de Secretária e Ordenadora de
Despesas da Secretaria da Educação, declaro que verifiquei o Orçamento Público, no qual
atesto haver adequação orçamentária e financeira para pagamento da folha dos docentes,
referente ao Incentivo de Dedicação a Docência - IDD, destinado apenas aos professores que
exercem a profissão em sala de aula, sendo o valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
o qual deverá ter inicio o pagamento na folha do mês de agosto, tudo adequado a Lei
Orçamentária Anual - LOA, ao Plano Plurianual - PPA bem como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, seguundo o disposto do inciso lI, Art 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
São Gonçalo do Amarante, 12 de Junho de 2019.
Atenciosamente,
Secretaria da Educação Rua Menezes Pimentel- 72- Centro- CEP: 62.670-00
CNPJ 07.533.656/0001-19 São Gonçalo do Amarante- CE
Te): (85) 3315-7361 - E-mail: seducsga@hotmaiLcom