materia nº 603/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N.° €C' , DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que os benefícios sociais dos 
programas Comida na Mesa e Gás no Fogão sejam pagos 
simultaneamente ao processo de recredenciamento, à semelhança 
do que ocorre com programas federais pagos pelo INSS (como o 
BPC e as aposentadorias) e com o Bolsa Família.. 
O Vereador Professor Ivan Oliveira do PT, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, 
com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, vem, respeitosamente, indicar ao Poder 
Executivo Municipal, que os benefícios sociais dos programas Comida na Mesa e Gás no Fogão 
sejam pagos simultaneamente ao processo de recredenciamento, à semelhança do que ocorre com 
programas federais pagos pelo INSS (como o BPC e as aposentadorias) e com o Bolsa Família. 
JUSTIFICAÇÃO 
A presente indicação tem por objetivo aperfeiçoar a gestão dos programas sociais 
municipais, assegurando que os beneficiários dos programas Comida na Mesa e Gás no Fogão 
não sofram descontinuidade no recebimento de seus benefícios durante o processo de 
recredenciamento cadastral. 
Atualmente, muitos beneficiários enfrentam atrasos ou suspensões temporárias enquanto 
aguardam a atualização de seus cadastros, o que resulta em dificuldades alimentares e financeiras 
para famílias em situação de vulnerabilidade. 
A proposta segue o modelo adotado em programas federais pagos pelo INSS, como o BPC 
(Benefício de Prestação Continuada) e as aposentadorias, bem como no Bolsa Família, em que o 
pagamento dos benefícios é mantido durante o recadastramento, desde que não haja 
irregularidades. Essa prática garante continuidade, previsibilidade e dignidade às famílias que 
dependem do auxílio público para sobreviver. 
A adoção desse procedimento pelo município fortalecerá a política de assistência social 
local, assegurando eficiência administrativa e respeito aos princípios da continuidade do serviço 
público e da proteção social. 
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que avalie e implemente a 
sincronização dos pagamentos com o processo de recredenciamento, garantindo que o cidadão 
vulnerável não seja penalizado por questões burocráticas. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Certo do apoio dos membros desta Casa de Leis na aprovação deste Requerimento, 
agradeço. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, aos dias do 
mês de de 20 . 
441 C) COL. 
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA 
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09