CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N., as /2025, DE OUTUBRO DE 2025.
APS NES) EMENTA: “Concede o Título de Cidadão Honorário de São
nd do AS Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao senhor VLADYSON
“1 DA SILVA VIANA, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante ao senhor
VLADYSON DA SILVA VIANA, atual Secretário do Trabalho do Estado do Ceará, em
reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento social, econômico e
humano do Estado, especialmente nas áreas de inclusão produtiva, emprego e renda.
Art. 2º A homenagem será entregue em Sessão Solene desta Casa Legislativa, em data a ser
definida pela Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante CE, aos
dias do mês de de20
eye dum de M
FRANCISCO IVAN DE TM, IRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
COMISSÕES
SOS
Ed esidente
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante ao senhor Vladyson da Silva Viana,
personalidade pública cuja trajetória é marcada pela dedicação ao fortalecimento das políticas de
trabalho, emprego e geração de oportunidades para a população cearense.
À frente da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará, Vladyson Viana atua com foco na
inclusão produtiva, impulsionando políticas estruturantes voltadas ao emprego, à formação
profissional e ao empreendedorismo social. Destacam-se iniciativas como a coordenação
estadual do Sistema Público de Emprego, a execução do Programa Ceará Credi e o projeto
Vaivém Trabalhador, ações que têm ampliado o acesso ao trabalho digno e à geração de renda
em diversas regiões do Estado.
Importa ressaltar que sua gestão também tem contribuído de forma direta para o
desenvolvimento econômico de São Gonçalo do Amarante, por meio do apoio à ampliação da
oferta de empregos no município, do incentivo à qualificação profissional local e do diálogo
institucional que tem favorecido a atração e a fixação de novas empresas no território municipal,
fortalecendo a economia local e ampliando as possibilidades de inserção produtiva da população.
Sua atuação foi reconhecida institucionalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7º
Região (TRT-7), que lhe concedeu a Medalha da Ordem Alencarina do Mérito Judiciário do
Trabalho, no grau Comendador, em virtude de sua contribuição para a promoção da justiça social
e da dignidade do trabalhador.
Além disso, Vladyson Viana exerce atualmente a presidência do Fórum Nacional de
Secretários de Trabalho (Fonset), instância estratégica de articulação federativa. Antes disso,
esteve à frente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), responsável pela execução
do SINE no Ceará, fortalecendo a intermediação pública de mão de obra e ampliando o acesso
da população a vagas de emprego formais.
Sua trajetória inclui ainda contribuição no âmbito federal, no Ministério da Saúde, onde
ocupou funções de direção estratégica, e participação relevante na formulação de políticas
públicas voltadas à juventude no Estado do Ceará, especialmente no Projovem Campo e Urbano.
Por sua destacada atuação pública, seu compromisso com o desenvolvimento regional e
por sua colaboração concreta para o fortalecimento da economia e da empregabilidade em São
Gonçalo do Amarante, mostra-se justa e meritória a concessão do presente Título Honorífico.
Assim, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres pares, confiante em sua
aprovação.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE.
PARECER TÉCNICO Nº: /2025
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo 35/2025
AUTORIA: Vereador F rancisco Ivan de Oliveira - Partido dos Trabalhadores (PT)
|- RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Decreto Legislativo 35/2025, do
vereador Francisco Ivan de Oliveira, que concede título de cidadão honorário de São
Gonçalo do Amarante do estado do Ceará, ao Sr. VLADYSON DA SILVA VIANA, e dá
outras providências.
ll- FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 30 da CF de 88, e art. 08 da LOM, compete ao município
legislar sobre interesse local.
O presente projeto não trata de matéria privativa do chefe do poder executivo,
não havendo, portanto, vício de iniciativa. Ademais tem amparo legal nos termos do art.
33, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
XIl — conceder, mediante Projeto de Decreto Legislativo, o Título de
Cidadão Honorário, para homenagear pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao povo de São Gonçalo do Amarante ou que se
tenham destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.
(Grifo nosso)
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A Proposição está instruída com biografia do homenageado, não havendo óbice
ao seu prosseguimento.
Portanto, o Projeto de Decreto Legislativo em apreço goza, a matéria, de
legalidade e constitucionalidade.
É como voto.
Il- CONCLUSÃO
Deliberando, por maioria de votos dos membros da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, e com amparo regimental no art. 79, resolvem transformar em
PARECER, a conclusão da relatoria do vereador Antônio Pereira Silva, nos termos na
fundamentação acima exposta.
Diante dos apontamentos contidos neste parecer técnico-jurídico baseado nos
elementos materiais e formais, a Comissão Permanente de Justiça e Redação delibera
pelo prosseguimento à apreciação do Plenário desta Casa de Leis do requerimento ora
em análise.
São Gonçalo do Amarante/CE, 18 de novembro de 2025.
Jorge de Paulo Castro Neto — PRD
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