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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.º (25, DE 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, que determine ao setor
competente a criação do Centro Municipal de Formação, Instrução,
Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal, em
conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 13.022/2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), a fim de assegurar
formação inicial, continuada e permanente aos servidores
integrantes da corporação.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece normas gerais para organização e funcionamento das
Guardas Municipais em todo o território nacional, determinando em seu Art. 12 que os municípios promovam
a formação e a capacitação técnica e operacional dos guardas, garantindo-lhes preparo adequado ao
exercício da função pública de proteção municipal.
A criação de um Centro Municipal de Formação e Aperfeiçoamento representa importante avanço
institucional para a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, fortalecendo a segurança comunitária,
a proteção do patrimônio público, o atendimento humanizado aos munícipes e o alinhamento às diretrizes
nacionais de profissionalização das forças de segurança de caráter civil.
Além de atender ao comando legal federal, a implantação do referido Centro permitirá atualização
constante de procedimentos, qualificação técnica, cursos de instrução, aperfeiçoamento comportamental,
formação cidadã e integração com demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),
promovendo maior eficiência nas ações preventivas e de apoio ao cidadão.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicito o apoio dos nobres pares
e o atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do
mês de de 20 .. Documento assinado digitalmente
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Data: 04/11/2025 11:20:27-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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