CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.° 6113, DE 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, nos termos regimentais,
a necessidade de criação do Programa Municipal de Governança
e Proteção de Dados — SGA Dados Abertos, com o objetivo de
estruturar diretrizes para a produção, tratamento, segurança,
compartilhamento e valorização estratégica dos dados municipais,
bem como incentivar o uso dessas informações como instrumento
de inovação pública, transparência e desenvolvimento econômico
local.
JUSTIFICATIVA
O novo cenário econômico do Município, fortemente impulsionado pelas atividades
portuárias, industriais, logísticas e tecnológicas, demanda uma gestão pública baseada em
informação qualificada, protegida e estrategicamente utilizada para tomada de decisão, inovação e
valorização da atividade institucional. Nesse contexto, o dado público deixa de ser mero
instrumento administrativo e passa a constituir ativo estratégico para governança moderna,
planejamento eficiente e construção de cidade inteligente.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) determina que
os entes públicos estabeleçam mecanismos de governança, segurança e transparência sobre o
tratamento de informações pessoais, o que fortalece a necessidade de políticas institucionais
específicas no âmbito municipal. Não se trata apenas de cumprimento normativo, mas de proteção
de direitos fundamentais do cidadão, modernização da administração e construção de um
ecossistema público confiável.
A criação do Programa SGA Dados Abertos permitirá integrar três dimensões essenciais da
gestão pública contemporânea:
• Transparência e acesso à informação, promovendo controle social e cidadania digital;
• Proteção e segurança de dados, assegurando conformidade à LGPD e fortalecendo direitos
individuais;
• Valorização estratégica dos dados, fomentando inovação tecnológica, uso inteligente da
informação e oportunidades de parceria com empreendedores da economia digital.
Ao alinhar governança, transparência, tecnologia e desenvolvimento econômico, o Município
avança rumo a um modelo de gestão inteligente, inovador e orientado por evidências, tornando-se
mais preparado para o futuro e para as demandas crescentes da população e do ambiente
produtivo. Essa medida também contribui para posicionar São Gonçalo do Amarante como
referência regional em administração pública digital e sustentável.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Diante da relevância administrativa, jurídica e estratégica da matéria, apresenta-se a
presente Indicação, solicitando ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para a
criação do Programa Municipal de Governança e Proteção de Dados — SGA Dados Abertos.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do
mês de de 20 .
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Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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SÃO GONÇALO
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Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N° , DE 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS - SGA DADOS ABERTOS, VOLTADO AO
FORTALECIMENTO DA POLíTICA DE DADOS PÚBLICOS, À VALORIZAÇÃO ESTRATÉGICA DA
INFORMAÇÃO E À PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E PRIVACIDADE,
ARTICULANDO OPORTUNIDADES COM A ECONOMIA DIGITAL.
AUTORIA: VER. PROFESSOR IVAN OLIVEIRA DO PT.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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