texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.° :ffi , DE 2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a municipalização,
no âmbito da Lei Orgânica da Saúde, da Política Nacional de
Saúde Bucal — Brasil Sorridente, com o objetivo de fortalecer e
ampliar os serviços odontológicos no município de São Gonçalo do
Amarante/CE, garantindo: I — ampliação do acesso à atenção
básica em saúde bucal nas Unidades Básicas de Saúde e equipes
itinerantes; II — estruturação e/ou qualificação da atenção
especializada em saúde bucal, garantindo continuidade de cuidado
e reabilitação oral; III — oferta de ações de prevenção, promoção e
educação em saúde bucal desde a infância até a pessoa idosa; IV
— inclusão de atendimento prioritário a populações vulneráveis e
áreas de difícil acesso; e V — condições normativas e
orçamentárias para expansão da rede municipal de saúde bucal,
conforme diretrizes do SUS.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Saúde Bucal — Brasil Sorridente constitui referência internacional em cuidado
odontológico público, promovendo acesso universal e integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entretanto, muitos municípios ainda não dispõem de regulamentação própria que consolide esta política em
nível local, o que limita a ampliação e qualificação dos serviços ofertados à população.
A municipalização formal da política permite integrar suas diretrizes à Lei Orgânica da Saúde Municipal,
assegurando continuidade assistencial, planejamento permanente, previsão orçamentária e fortalecimento
institucional. Tal medida é essencial para ampliar a cobertura, reduzir filas e garantir não apenas
atendimento emergencial, mas também prevenção, acompanhamento e reabilitação protética, com impacto
direto na qualidade de vida dos cidadãos.
Com essa iniciativa, São Gonçalo do Amarante dá um passo importante na defesa da saúde integral,
reconhecendo a saúde bucal como direito humano e como componente indissociável da dignidade e do
bem-estar social.
Pelo exposto, conto com a sensibilidade e acolhimento do Poder Executivo para a efetiva municipalização
desta política pública.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do
mês de de 20 .
SCO IV N DE Llüllu
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - iberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CN PJ 35.004.696/0001-09
open original →