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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.° , DE 2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de
concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no
âmbito da política municipal de assistência social, especialmente
para atuação nos CRAS e CREAS, garantindo: I — continuidade e
estabilidade na prestação dos serviços socioassistenciais; II —
equipes completas e multiprofissionais, conforme as normativas do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS); III — redução da
rotatividade de profissionais e fortalecimento do vínculo territorial;
IV — atendimento humanizado e qualificado às famílias e indivíduos
em situação de vulnerabilidade; e V — cumprimento das normativas
federais de cofinanciamento e pactuação interfederativa.
JUSTIFICATIVA
Os serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do SUAS são de caráter continuado, e sua
efetividade depende da presença de equipes estáveis, qualificadas e com vínculo funcional
permanente. A alta rotatividade decorrente de contratos temporários fragiliza o atendimento,
compromete a vinculação comunitária e dificulta o planejamento das ações.
A realização de concurso público fortalece a institucionalidade da política municipal de assistência
social e garante segurança jurídica, previsibilidade administrativa e melhor qualidade no
atendimento às famílias acompanhadas pelos ORAS e CREAS.
Além disso, é condição técnica frequentemente cobrada em auditorias federais e estaduais, uma
vez que a execução regular do SUAS implica responsabilidade compartilhada e metas pactuadas.
Com a medida, São Gonçalo do Amarante reafirma o compromisso com a proteção social básica e
especial, fortalecendo o cuidado continuado às populações vulneráveis e consolidando a política
pública no território.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do
mês de de 20 .
\-J\41 cÁ 4% /L1
FRANCISCO IVAN DE OLIV A
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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