• .,,,...) e ,,-; CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N° e2,13 /2025.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Vencimentos dos Servidores de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante/CE, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE APROVA:
Art. 10. Fica o Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/ CE autorizado
a conceder revisão geral anual, com respaldo no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, sobre o vencimento básico dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante/ CE, no percentual de 5,10% (cinco virgula dez por
cento), resultante do acumulado de 1° de agosto de 2024 a 30 de setembro de 2025,
correspondente à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, alterando o
Anexo I, da Lei n° 1.366, de 20 de abril de 2016, que passa a vigorar conforme Anexo I,
desta Lei.
Art. 2°. O estudo de impacto financeiro, de que trata o reajuste estabelecido no artigo
anterior, é o definido no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3°. A data-base da revisão geral anual dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante/ CE será o mês de agosto de cada ano.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 06 de
novembro de 2025.
Fran'el( Magn artins rito
Pres dente
José Flavis ar Meneze
1° Secretári
de Freitas
Francis teiro de
Carvalho
Vice-Presidente
Antônio Per ra da Silva
2° Secretário Ryan CÁ, liedeil:àji1/41?sirdoso
4s sor de Tramites de
óes tetislatilas REC IDO EM
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Como povo para seguir avançando
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2025.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE
Nomenclatura do
Cargo
Dr de
Vagas
Vencimento
Base
Atual
(R$)
%
Reajuste
Vencimento
Base
Reajustado
(R$)
Carga
Horária
Semanal
Qualificação
Exigida para o
Ingresso
Agente Administrativo 06 2.207,31 5,10% 2.319,89 40h/s Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Almoxarife 01 2.971,02 5,10% 3.122,54 40h/s Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Copeira 05 1.700,00 5,10% 1.786,70 40h/s Ensino
Fundamental
Completo
Digitador 01 3.183,22 5,10% 3.345,56 40h/s Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Monitor de
Informática
01 1.847,77 5,10% 1.942,00 40h/s Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Motorista, Categoria 01 2.864,91 5,10% 3.011,02 40h/s Ensino
Fundamental
Completo,
acrescido de
Carteira Nacional
de Habilitação
(CNH), Categoria
"B" ou Superior
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Recepcionista 01 2.971,02 5,10% 3.122,54 40h/s Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 06 de
novembro de 2025.
Franc -47 Mal . Martins de Brito
Pre idente
José Flavi • a Menezes • e Freitas
10 Secretário
Franc Monteiro de
Carvalho
Vice-Presidente
Antônio Pereira da Silva
2° Secretário
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
e CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 20, DO PROJETO DE LEI N° , DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2025.
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO (SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação
do Cargo
QTDE Salário
Base
Mensal
(R$)
Total
Mensal
(R$)
Valor
Patronal
Mensal
(13%)
Provisão
13%
Salário
1/12 avos
(R$)
Valor
Patronal
1/12
avos
(13%)
Provisão
1/3
Férias
(R$)
Total
Geral
Mensal
(R$)
Agente
Administrativo
06 2.207,31 13.243,86 1.721,70 1.103,65 143,47 367,88 16.580,56
Almoxarife 01 2.971,02 2.971,02 386,23 247,58 32,18 82,52 3.719,53
Digitador 01 3.183,22 3.183,22 413,81 265,27 34,48 88,42
3.985,20
Monitor de
Informática
01 1.847,77 1.847,37 240,21 153,95 20,01 51,33
2.312,87
Recepcionista 02 2.971,02 5.942,04 772,46 495,17 64,37 165,06
7.439,10
TOTAL GERAL
MENSAL 11 13.180,34 27.187,51 3.534,41 2.265,62 294,51 755,21 34.037,26
TOTAL GERAL
ANUAL 11
R$ 408.447,12
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO (SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação
do Cargo
QTDE Salário
Base
Mensal
(R$)
Total
Mensal
(R$)
Valor
Patronal
Mensal
(13%)
Provisão
13%
Salário
1/12 avos
(R$)
Valor
Patronal
1/12
avos
(13%)
Provisão
1/3
Férias
(R$)
Total
Geral
Mensal
(R$)
Agente
Administrativo
06 2.319,89 13.919,34 1.809,51 1.159,94 150,79 386,65 17.426,23
Almoxarife 01 3.122,54 3.122,54 405,93 260,21 33,83 86,74 3.909,25
Digitador 01 3.345,56 3.345,56 434,92 278,80 36,24 92,93 4.188,45
Monitor de
Informática
01 1.942,00 1.942,00 252,46 161,83 21,04 53,94 2.431,27
Recepcionista 02 3.122,54 6.245,08 811,86 520,42 67,65 173,47 7.818,48
TOTAL GERAL
MENSAL
11 13.852,53 28.574,52 3.714,68 2.381,20 309,55 793,73 35.773,68
TOTAL GERAL
ANUAL
11 R$ 429.284,16
DIFERENÇA
MENSAL
R$ 1.736,42
DIFERENÇA
ANUAL
R$ 20.837,04
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação do
Cargo
QTDE Salário
Base
Mensal
(R$)
Total
Mensal
(R$)
Valor
Patronal
Mensal
(13%)
Provisão
13%
Salário
1/12
avos
(R$)
Valor
Patronal
1/12
avos
(13%)
Provisão
1/3
Férias
(R$)
Total
Geral
Mensal
(R$)
Copeira 05 1.700,00 8.500,00 1.105,00 708,33 92,08 236,11 10.641,52
Motorista,
Categoria B
01 2.864,91 2.864,91 372,43 238,74 31,03 79,58 3.586,69
TOTAL GERAL
MENSAL
06 4.564,91 11.364,91 1.477,43 947,07 123,11 315,69 14.228,21
TOTAL GERAL
ANUAL
06 R$ 170.738,52
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (SITUAÇÃO PROPOSTA)
Denominação do
Cargo
QTDE Salário
Base
Mensal
(R$)
Total
Mensal
(R$)
Valor
Patronal
Mensal
(13%)
Provisão
13%
Salário
1/12
avos
(R$)
Valor
Patronal
1/12
avos
(13%)
Provisão
1/3
Férias
(R$)
Total
Geral
Mensal
(R$)
Copeira 05 1.786,70 8.933,50 1.161,35 744,46 96,78 248,15 11.184,24
Motorista,
Categoria B
01 3.011,02 3.011,02 391,43 250,92 32,62 83,63 3.769,62
TOTAL GERAL
MENSAL
06 4.797,72 11.944,52 1.552,78 995,38 129,40 331,78 14.953,86
TOTAL GERAL
ANUAL
06 R$ 179.446,32
DIFERENÇA
MENSAL
R$ 725,65
DIFERENÇA
ANUAL
R$ 8.707,80
DIFERENÇA
MENSAL TOTAL R$ 2.462,07
DIFERENÇA
ANUAL TOTAL R$ 29.544,84
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09