CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Solicita informações detalhadas ao Prefeito Municipal
acerca da destinação dos recursos oriundos do
empréstimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais), especificamente quanto aos valores aplicados
no Distrito do Pecém
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento nos art. 191, VI, do Regimento Interno, requer que,
após a devida deliberação do Plenário, sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE as seguintes informações oficiais:
1. Do montante total do empréstimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais) já utilizado pelo Município, quanto foi efetivamente aplicado no
Distrito do Pecém?
2. Enviar demonstrativo oficial discriminando os valores aplicados no
Distrito do Pecém, especificando:
a) obras realizadas;
b) serviços executados;
c) materiais adquiridos;
d) pagamentos efetuados;
e) datas, valores e notas de empenho, liquidação e pagamento.
3. Quais projetos, obras, serviços ou ações no Distrito do Pecém receberam
recursos provenientes desse empréstimo?
4. Quais Secretarias ou órgãos municipais foram responsáveis pela
aplicação desses recursos no Distrito?
5. Enviar cópias dos contratos, ordens de serviço, medições, empenhos,
liquidações e pagamentos das despesas realizadas no Distrito do Pecém
utilizando-se desses recursos.
. Informar se ainda restam recursos do empréstimo a serem aplicados no
Distrito do Pecém e, em caso afirmativo, qual o valor disponível e quais
ações estão previstas.
7. Apresentar o cronograma físico-financeiro das obras e serviços
realizados e/ou em andamento no Distrito do Pecém com tais recursos.
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Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, Edifício
Vereador José Evaldo Martins, aos de de 2025.
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Regivânia do Neto
z Vereadora —- PODEMOS
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Como povo para seguir avançando
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional, orgânico
e regimental de fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme estabelece, os
art. Art. 31 da Constituição Federal c/c art. 191, VI do Regimento Interno.
O empréstimo de R$ 100 milhões, já executado pelo Município, representa
operação de crédito de grande impacto financeiro e social. Assim, cabe ao Poder
Legislativo acompanhar com rigor como esses valores foram aplicados,
especialmente no Distrito do Pecém, área de relevante importância econômica e
populacional e que concentra demandas urgentes de infraestrutura e serviços
públicos.
É dever do Legislativo assegurar:
e transparência na aplicação dos recursos públicos,
e prestação de contas,
e controle externo,
e respeito à finalidade do empréstimo,
e correta priorização das obras,
e eo cumprimento dos princípios da administração pública (art. 37 da CF).
Com base no art. 191, VI, do Regimento Interno, os requerimentos de
informação ao Prefeito devem ser escritos, discutidos e votados pelo Plenário.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente proposição à
apreciação dos nobres colegas desta Casa Legislativa, certos de que contará com
o apoio necessário para sua aprovação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, Edifício Vereador José Evaldo Martins, aos de de
2025.
ereadora Regivânia do Neto
Autora da Proposição
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09