materia nº 222/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
ENVIADO ÂS COMISSÕES
> 1025.
PROJETO DE LEI Nº ARRI //202
“Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, o programa “Jardim dos Animais” e dá
outras providências.”
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,
aprovou a seguinte lei:
Ar. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o programa “Jardim dos
Animais”, destinado à criação de pequenos espaços comunitários voltados ao acolhimento,
proteção e bem-estar de animais de pequeno porte, especialmente aqueles em situação de rua.
Art. 2º O “Jardim dos Animais” consiste na implantação, em terrenos públicos
ociosos ou áreas particulares disponibilizadas voluntariamente, de espaços contendo, entre outros:
| - Bebedouros e comedouros;
Il - Área de areia para atividades e conforto dos animais;
Hi - Obstáculos e elementos recreativos;
IV - Pequenos abrigos;
V-Ornamentação paisagística.
Parágrafo único. A implantação e manutenção dos espaços observarão
princípios de sustentabilidade e baixo custo, podendo utilizar materiais recicláveis, doações e
parcerias.
Arm. 3º Os jardins poderão ser geridos em regime de responsabilidade
comunitária, mediante participação voluntária de moradores, associações, protetores
independentes ou organizações da sociedade civil.
$1º Uma pessoa ou entidade voluntária poderá ser designada como
responsável local, incumbindo-se de:
| - Limpeza do espaço;
Il - Organização dos materiais; Ryan Canedo de Miaha Cardoso
Assessor de Trâmites de
i Proposições Legislativas
HI - Abastecimento dos bebedouros e comedovuros; roposições Legi
ELO, EM
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
IV - Articulação com a comunidade.
82º A participação será estritamente voluntária, não gerando vínculo
trabalhista, obrigação de remuneração ou encargos ao Município.
Art. 4º O Município poderá apoiar o programa exclusivamente por meio de
orientações técnicas, campanhas educativas, divulgação e articulação de parcerias com o
comércio local, sem geração de despesas obrigatórias.
Parágrafo único. Poderão ser formalizadas parcerias com estabelecimentos de
produtos agropecuários, clínicas veterinárias, ONGs, instituições de ensino e empresas
interessadas, visando a doação de ração, materiais e insumos.
Art. 5º Os espaços instituídos como “Jardim dos Animais” poderão servir como
pontos de referência para:
|- Ações de saúde animal, como vacinação e castração;
H - Campanhas de adoção;
HI — Atividades educativas de conscientização e respeito aos animais;
IV - Mobilizações comunitárias.
Ar. 6º A participação de voluntários e parceiros será formalizada por meio de
termo de cooperação, sem repasse financeiro, nos termos da legislação municipal.
An. 7º A implantação dos “Jardins dos Animais” ficará condicionada à
disponibilidade de terrenos adequados e à existência de voluntários ou entidades dispostas à sua
gestão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO
MARTINS, AOS 24 DIAS DE NOVEMBRO DE 2025.
"VER! ANTÔNIA DÚLCI Cóliv LHÓ CORREIA - PDT
VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
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