materia nº 660/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.º (h/), DE 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São
Gonçalo do Amarante que determine aos órgãos competentes a
E UNA 72095 adoção de políticas públicas e procedimentos administrativos
E voltados para a simplificação e agilização dos processos de
aC EE RES AS Amarante licenciamento, abertura e fechamento de empresas, com vistas à
redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócios no
município.
JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento econômico local depende, entre diversos fatores, da criação de um ambiente
favorável ao empreendedorismo e à instalação de novos negócios. Processos burocráticos longos e
complexos desestimulam micro e pequenos empreendedores, dificultam a formalização de atividades e
retardam investimentos no município.
A modernização administrativa e a simplificação documental possibilitam maior eficiência,
transparência e agilidade no atendimento ao cidadão, ao mesmo tempo em que fortalecem a economia
municipal, gerando emprego e renda.
Além disso, medidas de desburocratização estão em consonância com diretrizes nacionais, como a
Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que estabelece princípios para facilitar a
abertura de empresas e a atuação do empreendedor sem entraves excessivos por parte do poder público.
Ao facilitar os trâmites administrativos, São Gonçalo do Amarante se torna mais atrativo a
investimentos, incentiva a formalização de pequenos negócios e fortalece a economia local, especialmente
nas áreas de comércio, serviços e inovação.
Assim, a iniciativa aqui proposta está diretamente relacionada ao interesse público e ao
desenvolvimento econômico sustentável do município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares e o devido encaminhamento ao Poder
Executivo Municipal.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do
mês de de20 .
“Nramilto Am de Dvs
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09