materia nº 661/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.º bb7, DE 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o veto ao
pá Projeto de Lei Ordinária nº 212/2025, que altera a Lei nº
PI DO
em Tor DA 15 ao 1.965/2025, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo ao
S Trabalho com Qualidade (GITQ) para os servidores da Secretaria
Pr
Camara Muninipal
o mts
São Gonçalo do Amarante
Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal
o veto ao Projeto de Lei Ordinária nº 212/2025, recentemente aprovado em regime de urgência pela Câmara
Municipal, o qual altera disposições relacionadas à concessão da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com
Qualidade (GITQ) aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Embora reconheçamos a relevância do tema e a necessidade de fortalecer mecanismos de incentivo
ao desempenho e à qualidade no serviço público, é importante destacar que a tramitação em regime de
urgência impediu o adequado debate com os trabalhadores, principais destinatários da política pública em
questão.
Diversos servidores têm alegado que não foram previamente consultados, tampouco tiveram acesso
aos termos e impactos das alterações propostas, o que compromete o princípio da gestão democrática, a
transparência e a participação social no processo decisório, previstos em normas gerais da Administração
Pública.
Além disso, foram relatadas possíveis inconsistências e lacunas no texto aprovado, especialmente
no que diz respeito a: critérios de concessão da gratificação; formas de avaliação e mensuração de
desempenho; impacto financeiro e orçamentário; potenciais desigualdades no tratamento entre
trabalhadores.
Essas questões, caso não sejam adequadamente discutidas e corrigidas, podem gerar insegurança
jurídica e contestações futuras; desmotivação dos servidores; impacto fiscal não devidamente mensurado;
risco de judicialização e responsabilização do gestor.
Considerando que o veto, seja total ou parcial, é instrumento legítimo de controle e aprimoramento
da atividade legislativa, é de interesse público que o Executivo avalie com cautela a matéria aprovada,
especialmente diante da ausência de debate com a categoria profissional envolvida.
Frisa-se que esta proposição não tem por finalidade obstruir permanentemente a política de
incentivo, mas sim garantir que a sua implementação seja fruto de diálogo, consenso e clareza técnica,
evitando prejuízos aos trabalhadores, ao erário e ao interesse público.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal a adoção de veto total ou parcial ao
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2025, permitindo que a matéria seja posteriormente reapresentada com
discussão junto aos servidores e correção de eventuais inconsistências.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos dias do
mês de de20
npc de DE OL lua
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09