CÂMARA MUNICIPAL DE
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Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.° 042, DE 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda ao REAJUSTE
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento),
assegurando REAJUSTE DE 6,79% (seis vírgula setenta e nove
por cento) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM
REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, em
observância aos ditames constitucionais.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue:
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, adote as
providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias para:
I — Conceder reajuste geral mínimo de 5% (cinco por cento) aos vencimentos dos
servidores públicos municipais em geral;
II — Garantir reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) aos servidores cuja
remuneração corresponda a um salário-mínimo, assegurando a adequação automática
ao piso nacional vigente a partir de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se em critérios objetivos de ordem econômica, fiscal,
social e constitucional, que demonstram a necessidade de recomposição remuneratória dos
servidores públicos municipais, sem prejuízo da responsabilidade fiscal.
Para o exercício de 2026, o Governo Federal reajustou o salário-mínimo nacional em 6,79%,
elevando seu valor de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00, com vigência a partir de janeiro de 2026. Tal
reajuste é de observância obrigatória por todos os entes federativos.
Nos termos do art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos
por força do art. 39, §3°, é direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive dos
servidores públicos, a percepção de salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
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São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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de atender às suas necessidades vitais básicas, sendo vedada qualquer remuneração inferior a
esse patamar.
Assim, ainda que o percentual de reajuste do salário-mínimo nacional (6,79%) seja superior
ao crescimento percentual da arrecadação municipal apurado até o momento (6,29%), a
adequação das remunerações vinculadas ao salário-mínimo não configura liberalidade do gestor,
mas sim imposição constitucional, cujo cumprimento é obrigatório e inafastável.
No que se refere ao cenário inflacionário, a inflação projetada para 2025, segundo a mediana
das estimativas do mercado divulgadas no Relatório Focus, é de aproximadamente 4,31%, o que
reforça a necessidade de um reajuste geral que preserve, ao menos, o poder aquisitivo dos
servidores públicos.
No âmbito municipal, os dados da execução orçamentária revelam situação econômica mais
favorável. Conforme o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do sexto bimestre
de 2024, bem como consulta ao Portal da Transparência municipal, com dados alimentados até o
dia 30 de dezembro de 2025, o Município apresentou um crescimento real da arrecadação, quando
comparada a receita do exercício de 2025 com a receita de 2024, desconsideradas as operações
de crédito, e os dados parciais de fechamento de 2025, nos seguintes termos:
• RECEITA REALIZADA EM 2024 (sem operações de crédito): R$ 667.715.609,98;
• ARRECADAÇÃO TOTAL APURADA EM 2025 (30/12/2025): R$ 709.714.987,56;
• CRESCIMENTO ABSOLUTO( 30/12/2025): R$ 41.999.377,58;
• CRESCIMENTO PERCENTUAL (30/12/2025): 6,29%.
Ressalte-se, ainda, que o crescimento da arrecadação municipal tende a ser superior ao
percentual atualmente apurado, haja vista a existência de receitas pendentes de consolidação
contábil para o fechamento definitivo do exercício financeiro de 2025.
Diante desse cenário, a concessão de reajuste geral mínimo de 5% aos servidores públicos
municipais revela-se fiscalmente responsável, por situar-se acima da inflação projetada e dentro
dos limites do crescimento real da receita. Já o reajuste de 6,79% aplicado aos servidores que
percebem um salário-mínimo constitui cumprimento direto de preceito constitucional, garantindo
que nenhum servidor receba remuneração inferior ao piso nacional.
CONCLUSÃO
Diante da inflação projetada para 2025, do crescimento real da arrecadação municipal e,
sobretudo, da obrigatoriedade constitucional de observância do salário-mínimo nacional, a presente
Indicação recomenda:
Reajuste geral mínimo de 5% aos servidores públicos municipais em geral;
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Reajuste de 6,79% aos servidores que percebem remuneração equivalente a
um salário-mínimo, em estrita observância aos arts. 7
0, IV, e 39, §30, da
Constituição Federal.
Trata-se de medida juridicamente necessária, socialmente justa e compatível com a
valorização do serviço público municipal.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos 05 dias do mês
de janeiro de 2026.
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FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
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