CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo paro seguir avançando
PROJETO DE LEI N. O-f /2026,0 tDE JANEIRO DE 2026.
c")
Art. 3
0 O Poder Executivo Municipal poderá promover, diretamente ou em parceria com
instituições de ensino, associações profissionais, sindicatos, cooperativas e demais entidades da
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EMENTA: "Institui o Dia Municipal do Técnico Agrícola no
Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará, e dá outras
providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará, o Dia
Municipal do Técnico Agrícola, a ser comemorado, anualmente, em 5 de novembro.
Art. 2° A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município, com os seguintes objetivos:
I — reconhecer e valorizar a atuação dos Técnicos Agrícolas no desenvolvimento rural
sustentável;
II — incentivar práticas agrícolas responsáveis, inovadoras e ambientalmente corretas;
III — promover ações educativas, palestras, seminários, campanhas e eventos voltados ao
fortalecimento da agricultura local;
IV — destacar a importância da formação técnica para o crescimento econômico, social e
ambiental do Município.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - l iberdade
São Gonçalo do Amarante -- CE, 62670-000 (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Coro o povo poro seguir avançando
sociedade civil, atividades comemorativas alusivas à data, observada a disponibilidade
orçamentária.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ceará, aos
do mês de de 20 .
19 4 d
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
dias
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN Liberdade
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670 000 (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Municipal do Técnico
Agrícola no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará, a ser comemorado anualmente em
5 de novembro, data reconhecida nacionalmente em homenagem a esses profissionais que
exercem papel essencial no desenvolvimento do setor agropecuário brasileiro:
Os Técnicos Agrícolas são agentes estratégicos para o fortalecimento da agricultura e da
agropecuária, atuando diretamente junto aos produtores rurais na difusão de conhecimentos
técnicos, na implementação de práticas produtivas sustentáveis, no uso eficiente dos recursos
naturais e na adoção de tecnologias que promovem o aumento da produtividade com
responsabilidade ambiental.
Em um município que possui expressiva vocação agrícola e agroindustrial, corno São
Gonçalo do Amarante, a atuação desses profissionais contribui de forma significativa para o
desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, a segurança alimentar e o equilíbrio
ambiental. Além disso, os Técnicos Agrícolas desempenham papel fundamental no apoio à
agricultura familiar, no fortalecimento das cadeias produtivas locais e na promoção do
desenvolvimento rural sustentável.
A instituição desta data comemorativa no calendário oficial do Município representa um
importante instrumento de valorização profissional e reconhecimento social da categoria, além
de incentivar a formação técnica, estimular a capacitação contínua e promover a integração entre
o poder público, as instituições de ensino, as entidades de classe e a sociedade civil.
Dessa forma, a criação do Dia Municipal do Técnico Agrícola reafirma o compromisso
do Município com o desenvolvimento sustentável, com a valorização da educação técnica e com
o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agrícola, motivo pelo qual se solicita o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP3 35.004.696/000109