GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua I vete A Untara n.120, Paw Municipà -.Centra CEP. 62670.000. Sào Gonçalo da A maraite -Ceará
(85) 4047 -0748 - wwwsr.K>rplealocloarrurigner,wgov br -CNRi 07.537 r;SUCCI•t)
MENSAGEM N" 01/2026 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, com
fundamento no Art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que
"Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante-CE a partir de 1° de janeiro de 2026".
A medida visa assegurar a reposição salarial e o poder de compra dos servidores
municipais e beneficiários do Instituto de Previdência de São Gonçalo do Amarante, em
consonância com a política de valorização do trabalho adotada por esta gestão.
Pela relevância da matéria para o funcionalismo público, solicito a análise e aprovação
deste projeto em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
PREFEI e SAO 1 ONC LO 1 1 AMARANTE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Francisco Magno Martins de Brito
Ryan Cfr detSivei a ardoso
A es.sor de Tràmites de
Proposições Legislatisas
RECEBIDO EM /0-( i O:)•()
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S G O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANCANDO JUNTOS Rua lvotc Alcântara, n° 120, Paço Municipal — Ccntro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amaranto — Ceara
(85)4042-0748 — www.saogoncaloduamarante.ce.gose br — CNN: 07.533.656/0041-19
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2026
APROVADO EM DE UR
EM:
o
suas atribuí
seguinte Lei:
sidente MSGA
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE A PARTIR DE
1° DE JANEIRO DE 2026.
EFE O MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
es constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
Art. 10. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um
reais) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, conforme Anexos.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$
7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 20. A atualização do salário mínimo prevista nesta Lei se aplica aos beneficios custeados
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do
Amarante.
Art. 3°. Esta lei terá efeitos financeiros retroativos a 10 de janeiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL GONÇALO DO AMARANTE,
em de de 2026.
PREFEITO DO ICIPIO J iII ÇALO DO AMARANTE
C.;OVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AIARANTE
DO AMAR ANTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MÇANCIO JUNTOS- Roa 'veta Alcançara, o' 120, Paço 5+ runic:+pal — Ca/atro. CEP: +53.470400. C3onça3o ;to Aula:aras — Ceoza
+++35+ 442-1'7 4+5 —irem+ alogonçaiodoamatuax ce.rov.by 52+NPJ:
ANEXO 1
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS - REFERÊNCIAS INICIAIS
CARGO SIMBOLO VENCIMENTO
BASE
1 Almoxarife ADO-1 R$ 1.630,26
2 Citotécnico ADO-1 R$ 1.630,26
3 Secretário Escolar ADO-I R$ 1.630,26
4 Técnico em Contabilidade ADO-1 R$ 1.630,26
5 Técnico em Enfermagem ADO-I R$ 1.630,26
6 Técnico em Turismo ADO-1 R$ 1.630,26
7 Topógrafo ADO-1 R$ 1.630,26
8 Digitador ADO-Il R$ 1.621,00
9 Técnico em Laboratório ADO-II R$ 1.621,00
10 Técnico em Saneamento ADO-II R$ 1.621,00
11 Agente Administrativo ADO-III R$ 1.621,00
12 Auxiliar de Enfermagem ADO-IV R$ 1.621,00
13 Auxiliar de Laboratório ADO-IV R$ 1.621,00
14 Atendente de Enfermagem ADO-V R$ 1.621,00
15 Auxiliar em Saúde Bucal - ASB ADO-V R$ 1.621,00
16 Telefonista ADO-V R$ 1.621,00
17 Auxiliar de Serviços Gerais ATA-! R$ 1.621,00
18 Bombeiro Hidráulico ATA-! R$ 1.621,00
19 Cozinheiro ATA-I R$ 1.621,00
20 Eletricista ATA-I R$ 1.621,00
21 Marceneiro ATA-I R$ 1.621,00
22 Tratorista ATA-I R$ 1.621,00
EL F R IRA ES
o Municípi G çalo do Amarante
5
DO AMARANTE
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0VER.INO MUNICIPAL DE SÀO GONÇALO DO A.MARANTE
SECRETARIA DE ADMLNISTRACÀO
RU Iven Alcazv:ar a. L: IN, Paço Munic4a1 - C ,1:11u.o. CEP: ' 62570-,: 3. i2 Ciznçaloo Awar anta -
, 4342-r4S - àacrwrzzlodcematanze :e ot C - S.
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO I
Abrangência:
Almoxarife, Citotécnico, Secretário Escolar, Técnico em Contabilidade, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Turismo e Topógrafo.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.630,26 R$ 1.662,87 R$ 1.696,12 R$ 1.730,04 R$ 1.764,65
6 7 8 9 10
B R$ 1.852,88 R$ 1.889,94 R$ 1.927,73 R$ 1.966,29 R$ 2.005,61
11 12 13 14 15
C R$ 2.105,90 R$ 2.148,01 R$ 2.190,97 R$ 2.234,79 R$ 2.279,49
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO II
Abrangência:
Digitador, Técnico em Laboratório e Técnico em Saneamento.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.621,00 R$ 1.653,42 R$ 1.686,49 R$ 1.720,22 R$ 1.754,62
6 7 8 9 10
B R$ 1.842,35 R$ 1.879,20 R$ 1.916,78 R$ 1.955,12 R$ 1.994,22
11 12 13 14 15
C R$ 2.093,93 R$ 2.135,81 R$ 2.178,53 R$ 2.222,10 R$ 2.266,54
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO III
Abrangência:
Agente Administrativo
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.621,00 R$ 1.653,42 R$ 1.686,49 R$ 1.720,22 R$ 1.754,62
6 7 8 9 10
B R$ 1.842,35 R$ 1.879,20 R$ 1.916,78 R$ 1.955,12 R$ 1.994,22
11 12 13 14 15
C R$ 2.093,93 R$ 2.135,81 R$ 2.178,53 R$ 2.222,10 R$ 2.266,54
DO AMARANTE
AVANÇANDO JUNTOS
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Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.621,00 R$ 1.653,42 R$ 1.686,49 R$ 1.720,22 R$ 1.754,62
6 7 8 9 10
B R$ 1.842,35 R$ 1.879,20 R$ 1.916,78 R$ 1.955,12 R$ 1.994,22
11 12 13 14 15
C R$ 2.093,93 R$ 2.135,81 R$ 2.178,53 R$ 2.222,10 R$ 2.266,54
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V
Abrangência:
Atendente de Enfermagem, Telefonista.
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.621,00 R$ 1.653,42 R$ 1.686,49 R$ 1.720,22 R$ 1.754,62
6 7 8 9 10
B RS 1.842,35 R$ 1.879,20 R$ 1.916,78 R$ 1.955,12 R$ 1.994,22
11 12 13 14 15
C R$ 2.093,93 R$ 2.135,81 R$ 2.178,53 R$ 2.222,10 R$ 2.266,54
Abrangência:
Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA I
Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5
A R$ 1.621,00 R$ 1.653,42 R$ 1.686,49 R$ 1.720,22 R$ 1.754,62
6 7 8 9 10
B R$ 1.842,35 R$ 1.879,20 R$ 1.916,78 R$ 1.955,12 R$ 1.994,22
11 12 14 15
C R$ 2.093,93 A Z$ 2.135,81
n 13
$ 2.17 ,53 R$ 2.222,10 R$ 2.266,54
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