CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.° , DE 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a REVISÃO E ADEQUAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS DOS MOTORISTAS
DO PODER EXECUTIVO, com o objetivo de corrigir a disparidade
existente em relação aos motoristas do Poder Legislativo
Municipal, observadas as atribuições, responsabilidades e
requisitos do cargo.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue:
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, especialmente a
Secretaria de Administração e a Secretaria de Finanças, adote as providências administrativas e
legais necessárias para:
I — realizar estudo técnico sobre a remuneração, vantagens e benefícios dos motoristas
vinculados ao Poder Executivo Municipal;
promover a revisão e adequação do vencimento base dos motoristas do Poder Executivo,
com o objetivo de corrigir a disparidade remuneratória existente em relação aos motoristas do Poder
Legislativo Municipal, respeitada a legislação vigente;
III — avaliar a revisão e eventual uniformização de gratificações, adicionais e benefícios
concedidos aos motoristas do Poder Executivo, assegurando tratamento remuneratório justo e
compatível com as funções exercidas;
IV — encaminhar ao Poder Legislativo um Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, devidamente instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de valorização dos servidores públicos
municipais, em especial dos profissionais motoristas, que exercem função essencial para o
funcionamento da administração pública, assumindo responsabilidades diárias relacionadas à
segurança de pessoas, ao zelo pelo patrimônio público e ao apoio logístico às ações
governamentais.
No Município de São Gonçalo do Amarante, verifica-se disparidade remuneratória e de
benefícios entre os motoristas do Poder Executivo e os motoristas do Poder Legislativo, embora
desempenhem atividades de natureza semelhante e assumam responsabilidades equivalentes.
Tal diferença compromete o princípio da isonomia, afeta a motivação dos servidores e pode
gerar impactos negativos na eficiência dos serviços públicos. A valorização adequada desses
profissionais contribui para a redução da rotatividade, para o fortalecimento do vínculo funcional e
para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.
Ressalte-se que a presente Indicação não propõe equiparação automática de vencimentos,
vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, mas sim a realização de estudo técnico e
o encaminhamento de proposta legislativa própria, respeitando a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo e os limites orçamentários e legais.
CONCLUSÃO
Diante da relevância da valorização dos servidores públicos para a melhoria dos serviços
ofertados à população, a presente Indicação recomenda:
• a realização de estudo técnico sobre a remuneração, vantagens e benefícios dos
motoristas do Poder Executivo Municipal;
Avenida Prefeito Mauricio Rrasileiro, SN - 1 iberdacle
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• a revisão e adequação do vencimento base dos motoristas do Poder Executivo, de modo
a corrigir a disparidade existente em relação aos motoristas do Poder Legislativo
Municipal;
• a avaliação e eventual uniformização de gratificações, adicionais e benefícios,
assegurando tratamento justo e compatível com as funções exercidas;
• o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
observados os limites legais, orçamentários e financeiros.
Trata-se de medida necessária, justa e socialmente relevante para valorizar os profissionais
motoristas, fortalecer a administração pública municipal e melhorar a qualidade dos serviços
prestados à população.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos 02 dias do mês
de fevereiro de 2026.
P
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Preferto Mauricio Brasileiro, SN - 1 iberdade
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