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DO, AMARANTE unicef (OIÇÃO ~OU'2016
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇAl,O DO AMARANTE
MENSAGEM N° 034/2019 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei,
a ser apreciado em, caráter de Urgência e Urgentíssima, o qual trata da alteração da
Lei Municipal NO 1514/2019, que dispõe sobre o incentivo por desempenho funcional
no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da
Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB, do Ministério da Saúde.
De forma bastante sucinta, a presente proposta de 'alteração se faz
necessária tão somente em razão da correção da descrição referente a dotação
orçamentária contida no Art. 6a da referida lei.
Assim, certos de que esta propositura receberá a apreciação que lhe é
reservada, antecipamos os nossos protestos da mais alta estima e admiração.
PAÇO DA PREFEITURA M N IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE -
CE, aos 03 dias do mês de novem ro de 019.
Atenciosamente,
,
St~a Man 4castro ouarre
Diretora f~t,va CMSGA
051 JJ-!t1Of
ttl-- Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante .: Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP. 62.670-000 - São
. Ãfb _ Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06 .. 920.237-0 Evmail:
1(OtTIJ J, .. id.n.J;t(I OJ/1.:XW3 1?~efeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://~vww.saogoncalodoamarallte.ce.gov.br/: ~lá~CMO)r)J~
~dtTrfInIta.,,~ . CMSGA
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°~2019 DE 03 DE NOVEM BRO DE 2019.
• O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no
usp de suas atribuições legais,_contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a
seguinte Lel; .
Art. 1° - Fica alterada a Lei nO 1514/2019, que dispõe sobre a regulamentação do
incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao
Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB, na forma
que indica e dá outras providências.
Art. 2° - Altera o Art. 6° da Lei Municipal nO 1514/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 60 - Os recursos necessários à cobertura das despesas com o
íncentívo fixo de que trata. a presente Lei encontram-se consignados ao Orçamento
vigente e alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
0701.10.301.0018.2056.3.1. 90.04.00 0701.10.301.0018.2056.3.1.90.11.00
0701.10.122.0018.2055.3.1.90.04.00 - 0701.10.122.0018.2055.3.1.90.11.00."
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
PAÇO DA P,REFEITURA MUN CIP L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTECE, aos 03 dias do mês de novembro d 2019
FRANCISCO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - C~'PJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
·prefeituramunicipal@pmsga.wm.br- Site: http://www.saogoncalodoamaral1te.cegov.br/:
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