materia nº 23/2026

INDICAÇÃO N.° 3, DE 2025 
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VA.D 90P-6-
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C3orxçalo dc, A -mal-antes 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO 
DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA ANA PATRICIA 
(CONHECIA COMO A RUA DO LEAL MOTOS), NESTE 
MUNICIPIO. 
O Vereador REGI VANIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDADE— PODE, infra￾assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do 
Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de obras de 
saneamento básico bem como pavimentação asfaltica na Rua Ana Patrica (conhecida como 
a rua do leal Motos), situada no Distrito do Pecém, neste município. 
JUSTIFICAÇÃO 
O saneamento básico é direito social e dever do Poder Público, nos termos da 
Constituição Federal (art. 23, IX e art. 225), bem como da Lei Federal n° 11.445/2007 e da Lei n° 
14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabelecem diretrizes nacionais para 
universalização dos serviços até 2033. 
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada R$ 1,00 investido em 
saneamento gera economia de até R$ 4,00 em saúde pública, em razão da prevenção de 
doenças. Esses dados foram divulgados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 
(ANA)i. 
Assim, a realização de investimentos na Vila Gorete trará benefícios imediatos à 
população local, garantindo saúde, dignidade e desenvolvimento sustentável. 
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Ressaltando que a essa indicação já aprovada nessa casa a indicação. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas 
vereadores. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 03 
dias do mês de fevereiro de 2026. 
Documento assmado digetalmente 
REGIVANIA SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDA 
Data: 03102/2026 13:11:24-0300 
Venfique em https.dvahdar.it.gov.br 
Ver. REGIVANIA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE TRINDADE - PODE 
VEREADORA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35,004.696/0001-09