CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
Solicita informações oficiais ao Prefeito Municipal acerca do Plano
de Contingência Municipal que estabelece diretrizes para ações de
resposta aos problemas ocasionados no período chuvoso,
envolvendo as fortes Chuvas no Município de São Gonçalo do
Amarante, CE.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento nos art. 191, VI, do Regimento Interno, requer que, após a devida deliberação do
Plenário, sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE as
seguintes informações oficiais, relacionadas ao Plano de Contingência Municipal para o período
chuvoso:
1. O Município de São Gonçalo do Amarante/CE possui Plano de Contingência Municipal
formalmente instituído e vigente, voltado às ações de prevenção, preparação e resposta a
desastres decorrentes do período chuvoso, especialmente em razão das fortes chuvas?
1.1.Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do Plano de Contingência, contendo
todos os seus documentos, anexos, protocolos, fluxos operacionais, planos de ação, mapas
de risco, áreas vulneráveis e atos administrativos correlatos;
1.2. Em caso negativo, informar expressamente a inexistência do Plano, apresentando a
respectiva justificativa administrativa, bem como as medidas provisórias eventualmente
adotadas pelo Município para enfrentamento de situações de emergência no período
chuvoso.
2. Informar qual o órgão ou secretaria municipal responsável pela elaboração, coordenação,
atualização e execução do Plano de Contingência Municipal, especialmente no que se refere
à atuação da Defesa Civil Municipal.
3. Indicar a data de elaboração e da última atualização do Plano de Contingência, bem como
a periodicidade prevista para sua revisão.
4. Informar a base legal e normativa que fundamenta a instituição e execução do Plano de
Contingência Municipal, inclusive com referência a decretos, portarias ou outros atos
administrativos.
5. Especificar as situações de risco e emergência abrangidas pelo Plano, tais como enchentes,
alagamentos, inundações, eventos climáticos extremos, deslizamentos, emergências sanitárias
ou outras ocorrências associadas ao período chuvoso.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade.
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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SÃO GONÇALO
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6. Informar a identificação dos responsáveis técnicos, das equipes envolvidas e dos setores da
Administração Municipal participantes da execução do Plano de Contingência.
7. Informar se foram realizadas ações preventivas, treinamentos, capacitações, simulações ou
exercícios operacionais com base no Plano de Contingência Municipal, encaminhando, se
houver, os respectivos relatórios, registros e cronogramas.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, Edifício
Vereador José Evaldo Martins, aos de de 2026.
Regivária do Neto
Membro da Comissão de Obras, Transportes e Meio Ambiente
Vereadora - PODEMOS
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro, SN - Liberdade.
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
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DO AMARANTE
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever constitucional, orgânico e
regimental de fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal, em consonância com o art. 191, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE.
O Município de São Gonçalo do Amarante/CE, especialmente durante o período
chuvoso, enfrenta recorrentes eventos climáticos adversos, notadamente fortes chuvas, que resultam
em alagamentos, enchentes, danos materiais, desabrigamento de famílias, interrupção de
serviços públicos essenciais e risco concreto à integridade física e à dignidade da população,
sobretudo das comunidades mais vulneráveis.
Nesse contexto, o Plano de Contingência Municipal constitui instrumento
indispensável da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Federal nº
12.608/2012, sendo essencial para a prevenção de riscos, preparação das equipes, resposta
imediata a desastres e mitigação de seus efeitos, bem como para a organização das ações
intersetoriais do Poder Público em situações de emergência e calamidade.
O acesso às informações solicitadas é imprescindível para que o Poder Legislativo possa
exercer adequadamente o controle externo, acompanhar o planejamento municipal, verificar a
existência de protocolos eficazes e assegurar que a Administração Pública esteja preparada para
enfrentar os impactos decorrentes do período chuvoso.
Diante da relevância social, administrativa e humanitária da matéria, especialmente
em razão dos impactos recorrentes das fortes chuvas no Município, submete-se o presente
Requerimento à apreciação dos nobres Vereadores, confiante em sua aprovação, em benefício da
segurança, da prevenção de riscos e da proteção da população de São Gonçalo do Amarante/CE.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, Edifício
Vereador José Evaldo Martins, aos de de 2026.
Regivânia do Neto
Membro da Comissão de Obras, Transportes e Meio Ambiente
Vereadora - PODEMOS
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro, SN - Liberdade .
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09