GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 031/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que trata da abertura de crédito especial
adicional ao vigente orçamento, que tem por finalidade a criação da Unidade
Orçamentária Fundo Municipal de Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, conforme Lei Municipal de nO 1494/2019 de 26
de junho de 2019 e criação de ações - Construção de Centro de Esporte para FutebolAreninha (referente ao primeiro termo aditivo ao convênio de nO 015/2017-
Contrapartida Municipal) e Construção do Centro Profissionalizante do Pecém, não
previstas na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
A iniciativa é de extrema importância, haja vista que o orçamento inicial não
contemplou as suas devidas previsões, necessitando assim de uma devida adequação.
Com esse propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa ampla
que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade.
Por fim, reiteramos aos nobres vereadores protestos de elevada estima,
apreço e respeito,
FRAN
Stela Maria stro Duarte
Diretofa Le islanva CMSGA
OS/11 ({1 q~4IniL(.
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Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
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PROJETO DE LEI NOOSQ/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento da
Seguridade Social e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de
3.022.000,00 (três milhões e vinte e dois mil reais), para atender as despesas na
forma que indica a seguir:
0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRIÇAO
0901 SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança
0061 Esporte e Lazer para População
0901 082430061.1.055 Construção do Centro de Esporte para futebolAreninha
4.4.30.42.00 Auxílios I Fonte- 001 I 12.000,00
Fonte: 001 - Recursos Ordinários
Stela Mana ~uarte
Diretorr Lt~~r~~SGA ,
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0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO
0901 SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 Assistência Social
334 Fomento ao Trabalho
0077 Trabalho, Emprego e Renda
0901 083340077.1.056 Construção do Centro de Formação Profissional do
Pecém
4.4.90.51.00 Obras e Fonte- 001 3.000.000,00
Instalações
0905 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRiÇÃO
0905 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
0074 Assistência e Inclusão social
090508241 0074.2.136 Manutenção e Fortalecimento das Atividades do Fundo
de Defesa do Idoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 001
1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Fonte- 001 1.000,00
Física
3.3.90,39.00 Outros Serviços de Fonte- 001 4.000,00
Terceiros Pessoa
Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Fonte- 001 2.000,00
Material permanente
3.3.50.41.00 Contribulç_ões Fonte- 001 1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte- 001 1.000,00
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1401 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO
1401 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0067 Requalificação Urbana e Mobilidade
15.01.15.452.0067.1.039 Construção e Reforma de Pavimentação Asfáltica
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 200.000,00
Terceiros de Pessoa 152000000
Jurídica
Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estados
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO
1401 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0066 Promoção de Saneamento Básico
15.01.17.512.0066.1.044 Ampliação e adequação do sistema esgotamento do
Croatá
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 400.000,00
Terceiros de 151000000
Pessoa Jurídica
Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União
1501 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO
1501 SECRETARIA REGIONAL DO PECEM
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0016 Desenvolvimento Contínuo do Pecém
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Rua Ivete Alcãntara, n° 120 - GEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - GE
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Fonte: 001 - Recursos Ordinários
Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177,
V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação
orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. 111 da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO
1001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0059 Programa de Construção e Preservação de
Equipamentos Públicos
1001.26.782.0059.1.025 Constr~o e RecLJper~o de Estradas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte - I 2.000.000,00
152000000
Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estado
1301- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO
1301 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
0046 Infratur São Gonçalo do Amarante
1301.23.695.0046.1.034 Construção do Centro de Eventos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte - 22.000,00
151000000
Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União
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Rua Ivete Alcânlara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
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1501.15.451.0016.1.050 Construção, Ampliação, Reforma e Pavimentação de
Ruas do Pecém em Pisos com pedra
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 200.000,00
Terceiros Pessoa Jurídica 152000000
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 152000000 200.000,00
Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estado
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no
Plano Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do
Amarante
Art.4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
FRANCISC
Paço da Prefeitura Muni alo do Amarante (CE), em
04 de novembro de 2019.
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