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PROJETO DE LEI N°~/2019
Institui o dia Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher em São Gonçalo do Amarante, Estado do
Ceará, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova, e eu
sanciono a presente Lei.
Art. 1°. Institui o dia Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher em São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, comemorando-se anualmente no dia 25(vinte e
cinco) do mês de novembro.
Parágrafo Único. Os Poderes Públicos municipais ficam autorizados a
desenvolverem ações para promover a data Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Art. 2°. A presente Lei objetiva promover:
I - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, lei Federal n°
11.340, de 07 de agosto de 2006;
11 - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos
de violência sofridos pela mulher;
111- contextualização da realidade atual da mulher;
IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem
e mulher e demais ações correlatas.
Art. 3° O dia Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher passará a
fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
!_'.'
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, aos _dias do mês de novembro de 2019.
!}Péricles
~W"L~
Roberto de Lima Ferreira - Pekim
I Partido Verde - PV
CÂ.7viARA LrcIPAL DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n. Parque Liberdade
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do .Amaranre - Ceará.
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