materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
PROJETO DE LEIN. l /2026, (1 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: “Torna de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO LITORAL OESTE E
VALE DO CURU — COPAGRI, no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, na forma que indica.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a COOPERATIVA DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO LITORAL OESTE E VALE DO CURU — COPAGRI, inscrita no CNPJ sob o
nº 52.184.604/0001-39, registrada na Junta Comercial sob NIRE 234000119905, constituída em
05 de dezembro de 2025, com sede à Rodovia Jackson Pereira — CE 341, Km 15, Fazenda Estrela,
Bairro Tabuleiro Alegre, CEP 62.670-000, no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará.
Art. 2º A COPAGRI é uma sociedade cooperativa formada por agricultores familiares, com
atuação voltada ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento sustentável, à
organização da produção rural, à comercialização coletiva e à promoção da geração de renda no
âmbito do Litoral Oeste e Vale do Curu.
Art. 3º A entidade desenvolve atividades de interesse social e econômico, contribuindo para:
I— fortalecimento da produção agrícola familiar;
II — promoção da segurança alimentar e nutricional; Ryan Cah, Nie liveira Cardoso
AsseSsor de Trâmites de
Progosicões Legislativas
III — incentivo à economia solidária e ao cooperativismo; ECERIDO EM
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade Adição
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
IV — acesso a políticas públicas voltadas ao meio rural;
V — desenvolvimento sustentável e valorização do homem e da mulher do campo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ceará, aos dias do
mês de de 20 É.
“ngia Aa ab la
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a
COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO LITORAL OESTE E VALE DO
CURU — COPAGRI, regularmente constituída em Assembleia Geral realizada em 05 de dezembro
de 2025, com registro formal e inscrição no CNPJ sob nº 52.184.604/0001-39.
A COPAGRI nasce da organização legítima de agricultores familiares da região,
especialmente do território de São Gonçalo do Amarante, com a finalidade de fortalecer a
produção rural, ampliar o acesso a mercados institucionais, melhorar a renda das famílias do
campo e promover desenvolvimento sustentável.
A agricultura familiar é uma das principais bases da segurança alimentar do país. É dela
que saem grande parte dos alimentos que chegam à mesa da população. Valorizar e reconhecer
formalmente uma cooperativa como a COPAGRI significa fortalecer a economia local, gerar
emprego e renda no campo e evitar o êxodo rural.
Além disso, cooperativas agrícolas desempenham papel estratégico no acesso a políticas
públicas como PAA, PNAE e demais programas de incentivo à produção rural. O reconhecimento
como entidade de utilidade pública municipal amplia as possibilidades de parcerias institucionais
e participação em projetos de interesse coletivo.
A COPAGRI representa organização, união e autonomia dos agricultores familiares do
Litoral Oeste e Vale do Curu. Sua atuação contribui diretamente para o desenvolvimento
econômico do município, para a circulação de renda na zona rural e para a valorização da produção
local.
A matéria encontra respaldo na competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Federal.
Diante da relevância social, econômica e comunitária da cooperativa, solicitamos o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004 .696/0001-09