CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO Nº t9., DE 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA
TECNOLOGIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, VISANDO ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGULAMENTAÇÕES E MELHORIA NA
ACESSIBILIDADE E NA CLAREZA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS À POPULAÇÃO.
AUTOR: VER. PROFESSOR IVAN OLIVEIRA DO PT.
Ryan Cárkdho a rea ardoso
Assessor de Trâmites de
Proposições | egislativas
RECEBIDO E
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade — Li “00
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
TT
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.º Z2., DE 2025
Indica ao Poder Executivo Municipal a atualização ou substituição
da plataforma tecnológica do Portal da Transparência do Município
de São Gonçalo do Amarante, com vistas à adequação às normas
ana vigentes, correção de inconsistências e aprimoramento da
sas EStípaio de Amarante visualização dos dados públicos.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue:
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, especialmente a área de
tecnologia da informação, controladoria e finanças, adote as providências necessárias para:
| — Avaliar tecnicamente a atual plataforma do Portal da Transparência do Município;
|| - Promover a atualização tecnológica do sistema ou, se necessário, realizar a substituição do
fornecedor responsável, garantindo ferramenta mais moderna, acessível e compatível com as
exigências legais atuais;
Ill — Assegurar que a nova plataforma permita melhor organização, cruzamento e visualização
dos dados orçamentários, financeiros e administrativos, facilitando o controle social;
IV — Corrigir inconsistências na apresentação das informações, especialmente quanto aos ajustes
orçamentários que podem gerar interpretações equivocadas por parte da população.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de aprimorar o acesso às informações
públicas no Município de São Gonçalo do Amarante.
Embora os dados brutos estejam sendo divulgados, atendendo formalmente aos preceitos legais
de publicidade e transparência, a tecnologia atualmente utilizada pelo Portal da Transparência
não se mostra adequada às novas regulamentações e às boas práticas de governança pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
A plataforma apresenta dificuldades de navegação, visualização pouco intuitiva e inconsistências
na organização de informações, especialmente no que se refere aos ajustes orçamentários, o que
pode levar à falsa interpretação dos dados por parte da população.
Além disso, há registro de que o fornecedor responsável não vem promovendo as atualizações
tecnológicas necessárias, o que compromete a modernização da ferramenta e dificulta o exercício
do controle social.
Transparência não se resume à disponibilização de dados, mas exige clareza, organização e
facilidade de compreensão, para que qualquer cidadão possa acessar, entender e fiscalizar a
aplicação dos recursos públicos.
CONCLUSÃO
Diante da importância da transparência e do fortalecimento do controle social no Município de
São Gonçalo do Amarante, a presente Indicação recomenda:
* a avaliação técnica imediata da atual plataforma do Portal da Transparência;
* a atualização ou substituição da tecnologia utilizada;
* a adoção de sistema mais moderno, acessível e compatível com as normas vigentes,
* a melhoria na forma de apresentação dos dados, garantindo clareza e evitando interpretações
equivocadas.
Trata-se de medida estratégica e necessária para fortalecer a transparência pública e assegurar
ao povo de São Gonçalo do Amarante o pleno acesso às informações governamentais.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do
mês de de20 .
rege Van de hunos
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
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