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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - iberdade
PROJETO DE LEI N° DE
Câ6
Pric.)!21
rr.earra
Onçuio cio Aro , n3int.
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
DE 2026.
Reconhecer a "Vila dos Pescadores do Pecém"
Localizada na continuação da Rua Júlio Viana,
Calçadão da praia do Pecém, São Gonçalo do
Amarante-CE, como patrimônio cultural,
turístico e econômico de natureza imaterial do
Município de São Gonçalo do Amarante
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aprovou a
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica reconhecido, como patrimônio cultural, turístico e econômico de natureza imaterial do
Município de São Gonçalo do Amarante, o "Vila dos Pescadores" localizado na Rua Júlio Viana,
calçadão da praia, Pecém, São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2°. A declaração de que trata esta lei tem por objetivo fortalecer, promover e valorizar a cultura,
turismo e a economia municipal.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALDOAMARANTE, DE
Antônio Pereira Silva - REDE
Vereador (Pereira da Coelce)
Jorge de Paulo Castro Neto - PRD
Vereador (Jorge Gigante)
Francisc no rito - PT
DE 2026
o de Girdoso .Assessor de Tràmites de
Pro;osik cies LegklÀtha
RECEBIDO EM
Vereador (Magno do Pecém)
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
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